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Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD) é um marco na defesa dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados.
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Institui o Programa de Gestão no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República - ANPD/PR.
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Código de Boas Práticas - LGPD
Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
Informações básicas para entender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Publicação, elaborada pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Superintendência Jurídica da CNseg, trata da Lei nº 13.709/2018, que institui a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
