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Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C).
Aprova Condições Gerais e de Cobertura para o Seguro de Responsabilidade Civil de Transportador Aéreo-Carga (RCTA-C).
