Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Assunto: Lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Assunto: Atualização da lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)

Altera a Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.

Assunto: PLD/CFT – Comunicados públicos do GAFI de outubro de 2020.

Atualização da lista de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL.

Assunto: Revogação da Carta Circular Eletrônica nº 3/2019/SUSEP/DIRETORIA TÉCNICA 2/CGCOF.

Providing for the policy, procedures and internal controls specifically intended to preventing and combating the crimes of money laundering or assets, rights and values concealment, or correlated crimes, as well as to preventing and restraining the financing of terrorism.