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Dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete.
Recolhimento de comissão nas contratações efetuadas diretamente entre seguradora e segurado.
Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete.
Aprova Normas para Aceitação de Bilhete de Seguro Aeronáutico Facultativo de Danos Pessoais, Condições Gerais e modelo de Bilhete.
