Constituir Grupo de Trabalho (GT), de natureza consultiva, com o propósito de discutir e, se for o caso, propor, recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias, a fim de dar suporte aos projetos lançados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil (Novo PAC) e da Nova Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução de prêmio.