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Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Alíquota da CSLL aplicável às Sociedades Corretoras de seguros.
Declara em caráter normativo, que as Sociedades Corretoras de Seguros são contribuintes da contribuição social sobre o lucro.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Excerto do Decreto-Lei nº 073, de 21.11.1966, relativo à tributação incidente no Seguro Rural.
Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Dispõe sobre o imposto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
