Regulamenta o disposto no § 3º do art. 2º-A da Resolução Normativa –RN nº 173, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, e o disposto no art. 5º da Resolução Normativa –RN nº 227, de 19 de agosto de 2010, quanto ao Relatório de Procedimentos Previamente Acordados –PPA exigido.