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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos nos Conselhos Regionais de Odontologia.
Estabelece normas e diretrizes a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos quando da realização de perícias e auditorias.
Revoga o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-42/2003 e aprova outro em substituição.
Dispõe sobre a adequação de inscrição de operadoras de planos de assistência à saúde nos Conselhos Regionais de Odontologia aos termos da RDC nº 39, de 27/10/2000, da Agência Nacional de Saúde.
Aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.
Torna os Conselhos Regionais de Odontologia aptos a deferirem inscrição das empresas que comercializam produtos odontológicos nas respectivas jurisdições.
Baixa normas inerentes à autorização de exames junto às operadoras de planos de saúde.
Baixa normas inerentes à autorização de exames junto às operadoras de planos de saúde.
Veda o desligamento de cirurgião-dentista vinculado à operadora de plano de saúde.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
