Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.

Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública.

Dispõe sobre entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC para a independência patrimonial dos planos de benefícios de caráter previdenciário, operacionalizada por meio de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Estabelece prazo e critérios para indicação de candidatos à vaga de titular ou de suplente no Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam à promoção do trabalho decente.

Dispõe sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.