Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Opresente documento objetiva definir e orientar o preenchimento das tabelas padrão para apresentação resumida das informações previstas no art. 15, inciso II, da Circular SUSEP nº. 666, de 2022, devendo tais tabelas ser incluídas como anexos ao Relatório de Sustentabilidade.

Dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.