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Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu Gestor, e dá outras providências.
Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Estabelece o cálculo dos Limites Técnicos das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.
Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 15, de 03.12.91, e dá outras providências.
Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros (pessoas físicas e jurídicas), e dá outras providências.
Estabelece regras de funcionamento e critérios de operacionalização dos planos de previdência privada aberta, instituídos por Entidades Abertas de Previdência Privada - EAPP'S, que prevejam a reversão de resultados financeiros - excedentes ou déficits - aos participantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade de resseguro, e dá outras providências.
Aprova o Quadro de Pessoal da SUSEP.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
Delega à Superintendência de Seguros Privados a definição de critérios para cobrança de custo de apólice, fatura e endosso.
Dispõe sobre a cobrança de custo de apólice, fatura e endosso em contratos de seguro.
Revoga a Resolução CNSP nº 14, de 3 de julho de 1986.
Dispõe sobre a apuração das Margens de Solvência para fins de enquadramento na Tabela constante da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Remete ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS os processos encaminhados para deliberação do CNSP relativos a litígios envolvendo segurados, seguradoras e agentes financeiros, decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, cujo equilíbrio da apólice esteja sob a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme constitui o anexo a esta Resolução.
A SUSEP poderá divulgar para o público os dados obtidos através do Formulário de Informações Periódicas - FIP, que correspondam ao detalhamento, por ramo ou unidade de tempo, dos dados objeto das demonstrações contábeis consolidadas de publicação obrigatória por parte de cada uma das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada e Sociedades de Capitalização.
Disciplina as competências, a estrutura e o funcionamento da Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA), constituída pela Resolução CNSP nº 04/94.
