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Constitui a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) para apreciação e julgamento dos recursos ao CNSP contra decisões da SUSEP.
Aprova as normas reguladoras da organização e funcionamento do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Dispõe sobre a instalação e o encerramento de dependências ou representações de sociedades seguradoras.
Dispõe sobre a regularidade da habilitação e registro a BB Corretora de Seguros concedidos pela SUSEP.
Dispõe sobre a instituição de Plano de Benefício de Pecúlio pelas entidades abertas de previdência privada.
Dispõe sobre o fundo de constituição das entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos.
Aprova as Normas Reguladoras das Operações de Capitalização no País.
Delega a SUSEP competência para processar e opinar sobre os pedidos de autorização para funcionamento de sociedades seguradoras ou de capitalização.
Aprova as condições gerais e tarifa para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transporte Intermodal - Carga.
Dispõe sobre o Seguro de Edificação ou do Conjunto de edificações de que trata a Lei n° 4.591/64, que dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Aprova as condições particulares e taxas aplicáveis ao Seguro para Pomares de Macieiras.
Altera Regimento Interno do CNSP.
Dispõe sobre participação de capital estrangeiro nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização, nas entidades abertas de previdência privada, com fins lucrativos, e nas sociedades corretoras de seguro.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Vida em Grupo para Vigilantes.
Dispõe sobre registro de propostas por corretores de seguros.
Dispõe sobre Seguro Turístico Compreensivo no território brasileiro através de bilhete.
Dispõe sobre as normas disciplinadoras da aplicação das sobras das entidades abertas de previdência privada.
Aprova as normas do Seguro de Fiança Locatícia de Prédios Urbanos.
Aprova as presentes normas reguladoras da criação, Instalação, Funcionamento e Encerramento de Agentes Gerais Emissores e da Instituição de Representações de Sociedades Seguradoras Estrangeiras e de Sociedades Seguradoras Brasileiras no exterior.
Dispõe sobre Seguro de Penhor Rural.
