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Altera prazos e condições relativamente aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados no Regulamento Anexo II à Resolução nº 2.099, de 1994, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.607, de 1999.
Altera e consolida as disposições do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária ‐ RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961‐ 17, de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 1999.
Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.
Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.
Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2.471, de 1998.
Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.
Faculta a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP operações realizadas no mercado de valores mobiliários.
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 1.865‐4, de 1999, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ‐ FIES.
Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.
Define as condições para a troca de títulos de responsabilidade da União por títulos de emissão do Banco Central do Brasil na hipótese que menciona.
Consolida as normas sobre a constituição e o funcionamento de bancos de investimento.
Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Dispõe sobre a realização de operações de compra de títulos de renda fixa com base em taxas de mercado e estabelece condições relativamente a operações ativas e passivas praticadas no mercado financeiro.
Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, altera disposições da Resolução nº 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos Postos de Atendimento Bancário (PAB).
Dispõe sobre a representação, no País, de instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28.08.96.
Dispõe sobre a remuneração dos agentes fiduciários prevista no Decreto‐lei nº 70, de 21.11.66.
Cria as Notas do Banco Central do Brasil - Série A (NBCA), para fins de execução de política monetária.
Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
