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Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento ‐ Aplicação dos Recursos Oriundos das Cessões de Crédito em Títulos Públicos Federais.
Autoriza Banco do Brasil S/A a receber depósitos a prazo, com emissão de certificado de depósito, com prazo mínimo de 90 dias.
Aprova Regulamento que disciplina a microfilmagem de documentos de instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do BCB e da CVM.
Altera o regulamento do cheque e estabelece prazo para adaptação dos formulários de cheque ao novo modelo‐padrão.
Autoriza as sociedades de crédito, financiamento e investimento a contratar operações de refinanciamento de contratos de arrendamento mercantil realizadas por sociedades arrendadoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Fixa comissão para cobrir as despesas de custeio realizadas pelo Banco do Brasil e CEF, referente às tarefas previstas no regulamento do fundo de participação PIS/PASEP.
Fixa condições para aplicação do fundo de participação PIS/PASEP.
Define o que deve ser considerado situação anormal de mercado de valores mobiliários, para fins da Lei nº 6385/76, art. 9º, § 1º.
Estabelece critérios para a fixação dos custos máximos para as operações ativas dos bancos comerciais e dos bancos de investimento, e libera os custos das operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Suspende, a partir de 10.12.79, o recolhimento de que trata o Decreto‐lei nº 1.470/76, que estabelece o depósito prévio como para emissão ou prorrogação de passaporte.
Aprova versão atualizada do Manual de Crédito Rural (parte geral), para entrar em vigor em 01.1/80, e revoga os normativos que relaciona.
Baixa, para as instituições financeiras, normas para operações com títulos de renda fixa.
Facultar aos Bancos de Investimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades Corretoras e Sociedades Distribuidoras substituírem, na sua escrituração, o livro "Diário" pelo de "Balancetes Diários e Balanços".
Altera o Regulamento que rege o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Aprova o regulamento que disciplina o procedimento a ser observado na instauração de inquérito administrativo e de processo administrativo pela CVM.
Fixa prazo para que os estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de receitas federais repassem, à Caixa Econômica Federal, o total das contribuições sindicais a eles recolhidas.
Altera o regulamento do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Baixa o regulamento que define a competência e disciplina a constituição e o funcionamento dos Bancos de Desenvolvimento.
Aprova o regulamento do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Baixa normas referentes aos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ‐ PASEP.
