Tags Legismap Voltar
Regulamenta casos em que os bancos de investimento, a Caixa Econômica Federal e os bancos de desenvolvimento ficam autorizados a emitir, ou endossar, cédulas hipotecárias destinadas a colocação no mercado de capitais.
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais ‐ FUMCAP.
Aprova o regulamento das atividades do fundo de participação para a execução do Programa de Integração Social ‐ PIS.
Altera normas relativas a garantia em financiamento de compra contratado diretamente com o consumidor ou usuário final.
Eleva o limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços.
Inclui, entre os bens que podem ser objeto de penhor cedular, títulos e valores mobiliários emitidos e negociáveis nos termos da legislação em vigor.
Inclui o sal marinho, em processo de cristalização, entre os bens que podem ser objeto de penhor cedular nas condições do Decreto‐Lei nº 413/69.
Aprova modelos para emissão de duplicatas.
Baixa normas para a constituição e funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo.
Baixa normas sobre o encerramento de contas de livre movimentação em estabelecimentos de crédito que não o Banco do Brasil e Caixas Econômicas Federais e abertas em nome do Sesi, Sesc, Senai e Senac.
Regulamentação de aceite de Letras de Câmbio, incluído o crédito direto ao consumidor.
