Ajusta dispositivos da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.

Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

Introduz no Manual de Crédito Rural (MCR) o conceito de “Garantia de Renda Mínima”, referente ao valor previsto no inciso III do art. 65-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em substituição às menções no MCR aos “recursos próprios de serviço” e aos “recursos próprios” previstos no MCR 16-10- 5-“b”.

Altera o mecanismo de direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) disciplinado na Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR), regulamenta as transferências dos recursos recolhidos por conta de deficiência de aplicação do direcionamento das LCA e cria o Depósito Interfinanceiro vinculado ao Crédito Rural para cumprimento do referido direcionamento (DIR-LCA).

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, a qual dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e a Resolução nº 3.042, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Define encargos financeiros e limites de crédito dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2016.

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.

Altera a Resolução nº 1.775, de 6 de dezembro de 1990, que dispõe sobre critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco e sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.

Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.