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Constitui a Comissão Contábil da Susep – CCS.
Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
Estabelece na forma do parágrafo único do art. 109 da Resolução CNSP nº 243/11, o procedimento para intimação, por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial, mediante sua realização através da disponibilização na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Informações ao Mercado" no sítio Eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados - Susep na Internet (www.susep.gov.br), e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, de acordo com a Lei 10.522/2002.
Altera a composição da Comissão Atuarial da Susep.
Altera o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Disciplina o processo administrativo normativo da Susep.
Constitui Comissão Especial de Desenvolvimento de Produtos de Previdência Privada e Vida.
Constitui Comissão Especial de Desenvolvimento de Produtos de Capitalização.
Constitui Comissão Especial de Desenvolvimento de Produtos de Danos para o mercado de seguros.
Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Aprova o Plano de Regulação da Susep para o exercício de 2017.
Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Constitui a Comissão Especial dos Mercados de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, doravante denominada Comissão Especial, com o objetivo de debater questões afetas aos referidos mercados.
Institui as metas e os indicadores global e intermediários para fins do 6º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados.
Altera os Anexos I e II da Portaria Susep nº 6.378, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Constitui o Comitê de Dados de Supervisão - CDS e homologa seu Regimento Interno.
Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
