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Constitui a Comissão Gestora do Convênio entre Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito da SUSEP, e dá outras providências.
Estabelece os procedimentos para prevenção do nepotismo e responsabilização pelas suas ocorrências no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Estabelece procedimentos gerais para o projeto piloto do Programa de Gestão, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Estabelece procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Estabelece procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Designa o Chefe da Ouvidoria da Superintendência da Susep como autoridade responsável para o exercício das atribuições de que trata o artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Efetiva a realocação de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Função Gratificada entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Delega competência aos Diretores e Chefes de Departamento, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, para assinar acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres aprovados pelo Conselho Diretor.
Divulga o quadro consolidado atualizado da estrutura regimental.
Aprovar o cancelamento de autorização de funcionamento da AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A., CNPJ nº 17.909.518/0001-45, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de agosto de 2020.
Efetiva a realocação de função gratificada – FGR entre unidades administrativas da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Estabelece critérios e procedimentos para a realização dos ciclos de Avaliação de Desempenho Institucional da Susep.
Aprovar o texto da convenção firmada em 2 de outubro de 2020 pelas entidades registradoras credenciadas para operar o sistema de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Disciplina a concessão de progressão e promoção aos servidores da SUSEP.
Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Alterar o Anexo I da Portaria Susep nº 7605, de 20 de fevereiro de 2020, para realocar temas e prorrogar os prazos de publicação das normas revisadas e consolidadas com fundamento no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações posteriores, que passa a vigorar conforme consolidado por esta Portaria.
Instituir a Comissão do Sandbox regulatório no âmbito da Susep, cujos objetivos são, nos termos do Edital Eletrônico Nº 2/2020/SUSEP.
Fica instituída a Rede Interna de Colaboradores (Rede EF Susep) para o desenvolvimento e a execução de ações de educação financeira pela Susep.
