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Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Para efeitos de fiscalização pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do Art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o §5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do Art. 6º e o inciso IV do Art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do Art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Considerando que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços constantes do Art. 51 da Lei nº 8.078, de 11.09.90, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo desta forma a sua complementação.
Considerando o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços constantes do Art. 51 da Lei nº 8.078, de 11.09.90, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo desta forma a sua complementação
Divulga, em aditamento ao elenco do Art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do Art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
