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Aprova Condições e Taxas aplicáveis aos Seguros de Riscos Comerciais de Crédito à Exportação.
Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias Especiais para Seguro de “Dinheiro em Mãos de Cobradores e Pagadores” e “Apólice Discriminada por Categorias Funcionais” - Riscos Diversos.
Aprova as Condições Especiais do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Garantidos por Desconto em Folha de Pagamento.
Altera as Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para Vendas a Prazo e Vendas a Vista com financiamento de terceiros, relativos a implementos agrícolas.
Dispõe sobre a instrução dos processos de assembléias gerais a ser observada pelas Sociedades Seguradoras.
Dispõe sobre a contratação de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Aprova as Condições Especiais e Particulares relativas ao Seguro das Companhias de Crédito, Financiamento e Investimento.
Aprova Condições Especiais do Seguro de Quebra de Garantia para cobertura de Coobrigação em Operações de Importação Financiadas.
Aprova Condição Particular aplicável às Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno dos Agentes Financeiros da FINAME.
Aprova os modelos de apólice, proposta, condições gerais e tarifa do ramo "Quebra de Vidros".
Regula a nomeação e inscrição do preposto de corretor de seguros.
Aprova Condições Particulares de Seguro de Crédito Interno.
Determina que a parcela de dez por cento do montante de prêmios arrecadados dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil relativos aos Transportes Terrestres, previstos no art. 20 alínea "b" do D.L. nº 73/66, só poderá ser cobrada mediante autorização orçamentária.
Estabelece que os Seguros Obrigatórios de Transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no pais reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
Aprova as Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno para Cobertura das Operações de Companhia de Crédito e Financiamento com Garantia Real.
Aprova as Condições Gerais do Seguro de Crédito Interno - Apólice Global.
Disposições Tarifárias para Seguros de Edifícios em Condomínio.
Fixa percentual de comissão de corretagem a ser recolhido ao IRB para crédito do FESR, decorrentes dos seguros de órgãos do Poder Público e a eles vinculados, realizados mediante sorteio.
Aprova o Regimento Interno da SUSEP.
Aprova o projeto de legislação da capitalização com transferência de controle do Banco Central para o CNSP e SUSEP.
