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Dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Dispõe sobre a remuneração do Estipulante.
Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Excertos sobre o assunto estipulante extraídos do Decreto-Lei 73/1966, do Código Civil e do Parecer Normativo SUSEP 005/2003.
Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
Dispõe sobre o envio de dados necessários à elaboração e atualização de tábuas biométricas, pelas Sociedades de Seguros, Estipulantes de Seguros e Sociedades de Previdência Privada Aberta, com e sem fins lucrativos.
