RESOLUÇÃO SUSEP Nº 102, DE 22.10.2026
Dispõe sobre os parâmetros para aplicação de multa cominatória em processo de supervisão no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, inciso II, do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.607735/2026-11, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a aplicação da multa cominatória prevista no art. 88-P do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo descumprimento de proibições de prática de atos, bem como de intimações, de determinações e de requisições realizadas em processo de supervisão no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se às atividades sujeitas à supervisão da Susep, incluindo as atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, proteção patrimonial mutualista, intermediação, estipulação, autorregulação do mercado de corretagem, auditoria independente, direção fiscal, intervenção, liquidação, registro de operações, bem como as transações por meio do sistema de seguros aberto - Open Insurance.
§ 1º Esta Resolução também se aplica às pessoas infratoras, nos termos do art. 88-P do Decreto-Lei nº 73, de 1966, assim consideradas quaisquer destinatárias de proibições, intimações, determinações ou requisições da Susep, que, nos termos da legislação aplicável, as tenham descumprido, bem como àquelas que atuem nas atividades mencionadas no caput sem o devido cadastro, registro, credenciamento ou autorização da Susep, quando exigido.
§ 2º Estará sujeita à multa cominatória a pessoa natural, quando, por força de lei, de ato normativo ou da natureza da obrigação, for identificada como destinatária de proibição, intimação, determinação ou requisição da Susep, desde que comprovadamente detenha atribuição ou esfera de atuação pertinente e possibilidade jurídica e material para o seu cumprimento.
§ 3º Para fins desta Resolução, considera-se intermediação a atividade de angariação, promoção ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta, de proteção patrimonial mutualista ou de contratos de resseguro ou retrocessão, tais como aquelas desenvolvidas por corretor de resseguros, corretor de seguros, representante de seguros, correspondente de microsseguros, promotor ou distribuidor de título de capitalização, intermediário ou consultor de proteção patrimonial mutualista ou por outros executores das atividades mencionadas neste parágrafo.
Art. 3º As decisões e determinações da Susep cujo descumprimento seja passível de multa cominatória deverão conter expressamente:
I - a advertência de que o seu não cumprimento no prazo fixado sujeita o responsável ao pagamento de multa cominatória;
II - a indicação do valor da multa cominatória e do fator de multiplicação aplicáveis, especificando se a incidência será por dia de atraso ou por ato de descumprimento, observado o disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução;
III - a norma ou o fundamento legal que ampara a imposição;
IV - a indicação do prazo para apresentação de impugnação; e
V - a identificação da autoridade que proferiu a decisão ou a determinação a que se refere o caput, respeitadas as atribuições definidas no Regimento Interno da Susep e, se houver, a norma de alçada pertinente.
§ 1º Entende-se por ato de descumprimento o ato específico que viola a obrigação decidida ou determinada pela Susep na forma do caput.
§ 2º O responsável deverá comprovar o cumprimento da decisão ou da determinação referida no caput em até dois dias úteis, contados a partir da sua efetiva ocorrência.
§ 3º A multa cominatória por ato de descumprimento incidirá na data da prática ou omissão do ato determinado pela Susep.
§ 4º Havendo mais de um destinatário, os prazos para cumprimento da decisão ou da determinação e sua comprovação à Susep serão contados de forma independente e, em caso de descumprimento de quaisquer deles, cada destinatário estará sujeito ao pagamento de multa cominatória, não havendo que se falar em solidariedade.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o cumprimento da determinação por apenas um dos seus destinatários aproveita o destinatário omisso quanto ao atendimento da determinação principal, mas não o isenta do pagamento da multa que porventura tenha incidido até essa data.
Art. 4º As decisões e determinações proferidas pela Susep que resultarem na aplicação de multa cominatória estarão sujeitas a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A pretensão impugnatória deverá ser formulada por escrito, contendo a exposição dos fatos e fundamentos que a embasam, desde logo acompanhada dos documentos pertinentes.
§ 2º A pretensão impugnatória será dirigida à autoridade que proferiu a decisão ou determinação, nos termos do art. 3º, inciso V, a qual deverá deliberar sobre a respectiva revisão, anulação ou confirmação.
§ 3º O autor da peça impugnatória será considerado notificado do resultado na data do acesso ao sistema de comunicação eletrônica disponibilizado pela Susep ou, em casos especiais, na data da entrega em seu endereço físico por via postal.
Art. 5º A fixação do valor da multa cominatória observará a capacidade econômica do destinatário, a gravidade do descumprimento e a natureza do bem jurídico tutelado pela norma ou determinação descumprida, incidindo:
I - por dia de atraso, enquanto persistir o descumprimento de intimações, determinações ou requisições; ou
II - por ato de descumprimento, no caso de prática ou omissão de ato específico determinado pela Susep.
§ 1º O valor da multa cominatória, seja em seu valor diário para cada dia de atraso ou em seu valor fixo para cada ato de descumprimento, não poderá exceder o maior entre os seguintes montantes:
I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou, no caso de sociedades com quadros societários vinculados, do valor do faturamento consolidado do respectivo grupo prudencial, conforme definição da Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, ou de norma superveniente que venha alterá-la ou substituí-la, auferido no exercício anterior à aplicação da multa, nos termos do inciso I do art. 88-P do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; ou
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º Respeitados os limites estabelecidos no § 1º, a dosimetria do valor da multa cominatória terá como base o valor de referência de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobre o qual incidirão, no que forem compatíveis com a natureza coercitiva da medida, os fatores de multiplicação previstos no regime sancionador vigente relativos:
I - à capacidade econômica do destinatário; e
II - ao grau de lesão ou perigo de lesão decorrente da persistência do descumprimento.
§ 3º A Susep poderá, mediante decisão fundamentada na baixa gravidade da conduta ou na natureza instrumental da determinação descumprida, aplicar fatores de redução, devidamente justificados, sobre o valor calculado na forma deste artigo, até o limite inferior de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de atraso ou para cada ato de descumprimento.
§ 4º Para fins do § 1º, inciso I, o faturamento total será apurado com base na receita bruta auferida no exercício anterior à aplicação da multa, excluídos os valores meramente arrecadados, administrados ou recebidos por conta de terceiros que não constituam receita própria.
§ 5º O faturamento consolidado do grupo prudencial será apurado mediante agregação dos faturamentos das entidades que o integrem, eliminados os valores decorrentes de operações realizadas entre elas, nos termos do art. 11 da Circular Susep nº 650, de 26 de novembro de 2021, ou de norma superveniente que venha a alterá-la ou substituí-la.
Art. 6° A multa cominatória de que trata esta Resolução terá sua incidência limitada a sessenta dias, contados a partir:
I - do primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo estabelecido para cumprimento da decisão ou da determinação, na forma do art. 3º, § 2º, no caso de multa cominatória por dia de atraso; ou
II - do primeiro ato multado, no caso de multa cominatória por ato de descumprimento.
§ 1º Atingido o limite previsto no caput sem o cumprimento da intimação, determinação ou requisição, a Susep avaliará a adoção de outras medidas administrativas, coercitivas, acautelatórias ou sancionadoras cabíveis.
§ 2º A cobrança da multa cominatória já incidente não será prejudicada pela adoção das medidas previstas no § 1º ou pela aplicação das penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Art. 7º A imposição e a cobrança de multa cominatória não prejudicam ou afastam a comunicação às autoridades competentes sobre indícios de prática, em tese, de ilícitos administrativos ou penais relacionados aos fatos que ensejaram as referidas decisões administrativas.
Art. 8º Compete ao Conselho Diretor da Susep dirimir casos omissos e dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução.
Art. 9º As disposições desta Resolução aplicam-se às decisões ou determinações expedidas após o início de sua vigência.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
(DOU de 23.10.2026 – pág. 10 - Seção 1 - Edição Extra B)
