Lei nº 15.040/2024
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O Direito Intertemporal e a lei 15.040/24: Irretroatividade, ultratividade e a convivência de regimes sob o ângulo da segurança jurídica
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O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo
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Revista Jurídica de Seguros | O novo Marco Legal dos Seguros em análise
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Seguros de vida e integridade física na lei 15.040/24
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