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PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 286, DE 30.03.2025
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Mariana Monte Alegre de Paiva

Mariana Monte Alegre Paiva: Sócia de Pinheiro Neto Advogados, atua na área tributária e previdenciária com ênfase em consultivo e contencioso administrativo e judicial, pincipalmente em questões relacionadas à previdência complementar aberta e fechada. Formada em Direito pela FGV DIREITO SP em 2009. Pós-graduada em Economia pela FGV-EESP em 2013. Mestre em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP em 2018. Indicada no Análise 500 de 2017 como advogada tributarista no setor de máquinas e equipamentos. Shortlisted na categoria “Rising Star in Tax” na Women in Business Law Americas Awards 2020. Premiada pela Análise Advocacia 2021 – Edição Mulheres Mais Admiradas como advogada previdenciária. Indicada como “Best Employee Benefits Lawyer” no The Best Lawyers in Brazil – 2022.

Operações de M&A: o que fazer com os planos de previdência complementar?

A interminável discussão quanto à incidência de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL em Transmissão Causa Mortis chegou ao fim?

Retrospectiva de 2024: importantes avanços no Setor de Previdência Complementar

Reservas de Previdência Aberta e Capitalização como Garantia de Crédito: Avanço Regulatório e Desafios Operacionais

A missão do STF diante das novas normas de retirada de patrocínio

A palavra final do STF na cobrança de PIS/COFINS nos mercados securitário e de previdência complementar

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