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Decisões dos tribunais

Seguro DPVAT: Justiça atende pedido de reparação formulado por órfão

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Defensoria Pública obtém liminar que determina a plano de saúde custear energia elétrica de tratamento domiciliar

Defensoria Pública obtém liminar que determina a plano de saúde custear energia elétrica de tratamento domiciliar com aparelho de oxigenoterapia

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Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária

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Seguradora não é obrigada a indenizar motorista que causou acidente enquanto alcoolizado (TJGO)

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Seguradora é condenada a pagar R$ 40,5 mil por negar cobertura para cliente (TJCE)

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Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária (TRF2)

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