Decisões dos tribunais

CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE TER INÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS

O Juiz de Direito da Sexta Vara Cível de Brasília condenou o plano de saúde Geap a autorizar e custear o procedimento de artroscopia do joelho de segurado, em até 48h, sob pena de multa diária.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a companhia Aliança do Brasil BB Seguros pague R$ 40 mil à viúva e à filha de um segurado que faleceu em acident

O Juiz do  Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sulamérica Seguros à obrigação de reduzir o valor das mensalidades de idosa e a reembolsar valores pagos a mais devido a au

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 290 mil de reparação moral e R$ 50 mil de danos estéticos para cirurgiã-dentista que ficou com sequelas causadas por falha de aparelho durante um exame. A decisão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material.