CIRCULAR SUSEP Nº 153, DE 23.03.2001
Altera a Circular SUSEP nº 10, de 16.06.95, e divulga a obrigatoriedade de contratação do Seguro Carta Verde para os veículos que ingressarem na República do Paraguai.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do Art. 36, alíneas “b” e “h”, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, tendo em vista o que consta no Processo SUSEP nº 10.005302/00-56, e
Considerando que a Resolução nº 120, de 1994, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, instituiu a contratação obrigatória, a partir de 1º de julho de 1995, de seguro que cubra a Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres na categoria automóvel de passeio - particular ou de aluguel - não matriculados no país de ingresso em viagem internacional, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados, obrigatoriedade esta não aplicável aos veículos que ingressem na República do Paraguai até 2006;
Considerando que a Resolução nº 63, de 29.11.99, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, alterou o Art. 1º da Resolução nº 120, de 1994, eliminando o prazo estabelecido para exigibilidade na República do Paraguai, a partir da data em que houvesse sua incorporação ao ordenamento jurídico daquele país;
Considerando que a República do Paraguai já instituiu o respectivo seguro, por meio da Resolución SS.RG. nº 2/99 e Circular SS.SG. nº 6/99;
Resolve:
Art. 1º - Divulgar que as disposições previstas na Circular SUSEP nº 10, de 16.06.95, relativamente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres na categoria automóvel de passeio - particular ou de aluguel - não matriculados no país de ingresso em viagem internacional, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados, são aplicáveis também ao Paraguai.
Art. 2º - As sociedades seguradoras brasileiras deverão observar o disposto na Circular SUSEP nº 10, de 16.06.95, para cobertura e procedimentos operacionais deste seguro.
Art. 3º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Hélio Oliveira Portocarrero de Castro
Superintendente
(DOU de 29.03.01 - pág. 13 - Seção 1)
