CIRCULAR SUSEP Nº 321, DE 21.03.2006
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o disposto no Art. 10 da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003543/2004-26.
Resolve:
Art. 1º - Disponibilizar no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo SUSEP nº 15414.003491/2004-98.
(Nota: Vide Condições Contratuais do Plano Padronizado para os Seguros Compreensivos)
Art. 2º - As sociedades seguradoras que desejarem operar com o plano padronizado de que trata esta circular deverão utilizar as condições contratuais disponíveis no sítio, bem como, apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.
Art. 3º - É permitida a inclusão de coberturas não previstas nestas condições padronizadas, bem como eventuais alterações, observadas as demais disposições desta norma e de outros normativos específicos.
§1º - As coberturas de responsabilidade civil somente poderão ser comercializadas se houver a contratação simultânea de cobertura do grupo incêndio.
§2º - As coberturas do ramo de lucros cessantes, riscos de engenharia e demais coberturas de responsabilidade civil deverão ser submetidas em processos específicos.
§3º - No caso de seguro de pessoas, somente será admitida a inclusão da cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas – DMH, as demais coberturas desse ramo deverão ser submetidas em processos específicos.
§4º - A SUSEP poderá, em função da análise da cobertura adicional submetida, vedar sua inclusão nas condições padronizadas.
Art. 4º - As disposições previstas no artigo 3º desta Circular aplicam-se igualmente aos seguros compreensivos não padronizados.
Art. 5º - A partir de 30 de setembro de 2006, as Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguros Compreensivos em desacordo com as disposições desta Circular.
§1º - Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta Circular até a data prevista no "caput".
§2º - Novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às disposições desta Circular.
§3º - Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Circular na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no "caput" deste artigo.
Art. 6º - Os planos de seguros compreensivos atualmente comercializados que já se encontram em conformidade com a Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, poderão ser adaptados a esta circular sem a necessidade de abertura de novo processo administrativo.
Art. 7º - Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as seguintes portarias e circulares: Portaria DNSPC nº 3, de 1º de setembro de 1952, Portaria DNSPC nº 4, de 30 de setembro de 1952, Portaria DNSPC nº 01, de 21 de janeiro de 1953, Portaria DNSPC nº 06, de 19 de setembro de 1953, Portaria DNSPC nº 07, de 6 de outubro de 1953, Portaria DNSPC nº 08, de 7 de outubro de 1953, Portaria DNSPC nº 12, de 28 de dezembro de 1953, Portaria DNSPC nº 04, de 13 de janeiro de 1954, Portaria DNSPC nº 05, de 26 de janeiro de 1954, Portaria DNSPC nº 06, de 27 de janeiro de 1954, Portaria DNSPC nº 08, de 6 de março de 1954, Portaria DNSPC nº 09, de 8 de março de 1954, Portaria DNSPC nº 10, de 17 de março de 1954, Portaria DNSPC nº 11 de 2 de abril de 1954, Portaria DNSPC nº 14, de 25 de junho de 1954, Portaria DNSPC nº 08, de 8 de junho de 1955, Portaria DNSPC nº 09, de 8 de junho de 1955, Portaria DNSPC nº 11, de 11 de junho de 1955, Portaria DNSPC nº 13, de 25 de junho de 1955, Portaria DNSPC nº 14, de 28 de junho 1955, Portaria DNSPC nº 15, de 30 de junho de 1955, Portaria DNSPC nº 16, de 1o de julho de 1955, Portaria DNSPC nº 17, de 12 de julho de 1955, Portaria DNSPC nº 18, de 19 de setembro de 1955, Portaria DNSPC nº 19, de 28 de setembro de 1955, Portaria DNSPC nº 22 de 18 de novembro de 1955, Portaria DNSPC nº 26, de 13 de dezembro de 1955, Portaria DNSPC nº 27, de 13 de dezembro de 1955, Portaria DNSPC nº 2, de 30 de janeiro de 1956, Portaria DNSPC nº 05, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 06, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 07, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 08, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 09, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 10, de 20 de fevereiro de 1956, Portaria DNSPC nº 14, de 14 de março de 1956, Portaria DNSPC nº 18, de 21 de março de 1956, Portaria DNSPC nº 19, de 26 de março de 1956, Portaria DNSPC nº 20, de 5 de maio de 1956, Portaria DNSPC nº 21, de 5 de maio de 1956, Portaria DNSPC nº 30, de 5 de junho de 1956, Portaria DNSPC nº 32, de 18 de junho de 1956, Portaria DNSPC nº 35, de 4 de julho de 1956, Portaria DNSPC nº 38, de 23 de julho de 1956, Portaria DNSPC nº 39, de 7 de agosto de 1956, Portaria DNSPC nº 40, de 10 de agosto de 1956, Portaria DNSPC nº 41, de 10 de agosto de 1956, Portaria DNSPC nº 44 de 28 de setembro de 1956, Portaria DNSPC nº 45, de 1o de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 46, de 3 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 48, de 10 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 49, de 10 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 51, de 17 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 52, de 19 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 53, de 22 de outubro de 1956, Portaria DNSPC nº 57, de 7 de novembro de 1956, Portaria DNSPC nº 60, de 26 de novembro de 1956, Portaria DNSPC nº 62, de 24 de dezembro de 1956, Portaria DNSPC nº 63, de 28 de dezembro de 1956, Portaria DNSPC nº 01, de 7 de janeiro de 1957, Portaria DNSPC nº 05, de 8 de fevereiro de 1957, Portaria DNSPC nº 06, de 12 de fevereiro de 1957, Portaria DNSPC nº 08, de 13 de março de 1957, Portaria DNSPC nº 11, de 2 de abril de 1957, Portaria DNSPC nº 20, de 7 de maio de 1957, Portaria DNSPC nº 24, de 29 de maio de 1957, Portaria DNSPC nº 29, de 26 de junho de 1957, Portaria DNSPC nº 30, de 1o de julho de 1957, Portaria DNSPC nº 31, de 26 de julho de 1957, Portaria DNSPC nº 32, de 26 de julho de 1957, Portaria DNSPC nº 33, de 26 de julho de 1957, Portaria DNSPC nº 34, de 30 de julho de 1957, Portaria DNSPC nº 36, de 2 de agosto de 1957, Portaria DNSPC nº 37, de 29 de agosto de 1957, Portaria DNSPC nº 39, de 10 de setembro de 1957, Portaria DNSPC nº 40, de 25 de setembro de 1957, Portaria DNSPC nº 45, de 2 de dezembro de 1957, Portaria DNSPC nº 03, de 27 de fevereiro de 1958, Portaria DNSPC nº 06, de 21 de março de 1958, Portaria DNSPC nº 10, de 1o de abril de 1958, Portaria DNSPC nº 11, de 16 de abril de 1958, Portaria DNSPC nº 12, de 16 de abril de 1958, Portaria DNSPC nº 18, de 10 de Junho de 1958, Portaria DNSPC nº 19, de 19 de junho de 1958, Portaria DNSPC nº 23, de 24 de julho de 1958, Portaria DNSPC nº 25, de 30 de julho de 1958, Portaria DNSPC nº 28, de 11 de agosto de 1958, Portaria DNSPC nº 29, de 20 de agosto de 1958, Portaria DNSPC nº 34, de 5 de setembro de 1958, Portaria DNSPC nº 41, de 17 de outubro de 1958, Portaria DNSPC nº 42, de 20 de outubro de 1958, Portaria DNSPC nº 48, de 12 de novembro de 1958, Portaria DNSPC nº 49, de 14 de novembro de 1958, Portaria DNSPC nº 51, de 20 de novembro de 1958, Portaria DNSPC nº 52, de 25 de novembro de 1958, Portaria DNSPC nº 55, de 9 de dezembro de 1958, Portaria DNSPC nº 02, de 10 de janeiro de 1959, Portaria DNSPC nº 03, de 17 de janeiro de 1959, Portaria DNSPC nº 05, de 23 de janeiro de 1959, Portaria DNSPC nº 12, de 20 de fevereiro de 1959, Portaria DNSPC nº 13, de 2 de março de 1959, Portaria DNSPC nº 15, de 9 de março de 1959, Portaria DNSPC nº 17, de 16 de março de 1959, Portaria DNSPC nº 18, de 16 de março de 1959, Portaria DNSPC nº 27, de 2 de julho de 1959, Portaria DNSPC o 30, de 6 de agosto de 1959, Portaria DNSPC nº 01, de 20 de janeiro de 1960, Portaria DNSPC nº 03, de 28 de janeiro de 1960, Portaria DNSPC nº 06, de 15 de fevereiro de 1960, Portaria DNSPC nº 12, de 11 de março de 1960, Portaria DNSPC nº 13, de 16 de março de 1960, Portaria DNSPC nº 14, de 17 de março de 1960, Portaria DNSPC nº 18, de 11 de maio de 1960, Portaria DNSPC nº 19, de 27 de maio de 1960, Portaria DNSPC nº 29, de 8 de setembro de 1960, Portaria DNSPC nº 40, de 26 de dezembro de 1960, Portaria DNSPC nº 07, de 27 de fevereiro de 1961, Portaria DNSPC nº 13, de 11 de abril de 1961, Portaria DNSPC nº 29, de 28 de agosto de 1961, Portaria DNSPC nº 35, de novembro de 1961, Portaria DNSPC nº 39, de 26 dezembro de 1961, Portaria DNSPC nº 05, de 20 março de 1962, Portaria DNSPC nº 15, de 21 maio de 1962, Portaria DNSPC nº 21, de 12 julho de 1962, Portaria DNSPC nº 23, de 16 julho de 1962, Portaria DNSPC nº 24, de 3 de agosto de 1962, Portaria DNSPC nº 28, de 4 de setembro de 1962, Portaria DNSPC nº 35, de 12 de dezembro de 1962, Portaria DNSPC nº 08, de 21 de fevereiro de 1963, Portaria DNSPC nº 11, de 8 de abril de 1963, Portaria DNSPC nº 18, de 17 de junho de 1963, Portaria DNSPC nº 23, de 31 de julho de 1963, Portaria DNSPC nº 29, de 6 de setembro de 1963, Portaria DNSPC nº 34, de 25 de outubro de 1963, Portaria DNSPC nº 36, de 20 de novembro de 1963, Portaria DNSPC nº 05, de 6 de fevereiro de 1964, Portaria DNSPC nº 22, de 24 de junho de 1964, Portaria DNSPC nº 27, de 16 de julho de 1964, Portaria DNSPC nº 10, de 10 de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC nº 13, de 23 de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC nº 14, de 26 de fevereiro de 1965, Portaria DNSPC nº 16, de 30 de março de 1965, Portaria DNSPC nº 21, de 13 de abril de 1965, Portaria DNSPC nº 04, de 14 de fevereiro de 1966, Portaria DNSPC nº 21, de 16 de setembro de 1966, Portaria DNSPC nº 22, de 19 de setembro de 1966, Portaria DNSPC nº 25, de 28 de setembro de 1966, Portaria DNSPC nº 26, de 28 de setembro de 1966, Portaria DNSPC nº 27, de 11 de outubro de 1966, Portaria DNSPC nº 35, de 11 de novembro de 1966; Circular SUSEP nº 03, de 18 de outubro de 1967, Circular SUSEP nº 04, de 20 de outubro de 1967, Circular SUSEP nº 05, de 23 de outubro de 1967, Circular SUSEP nº 06, de 30 de outubro de 1967, Circular SUSEP nº 07, de 1º de novembro de 1967, Circular SUSEP nº 09, de 8 de novembro de 1967, Circular SUSEP nº 12, de 17 de novembro de 1967, Circular SUSEP nº 13, de 17 de novembro de 1967, Circular SUSEP nº 03, de 19 de janeiro de 1968, Circular SUSEP nº 09, de 22 de março de 1968, Circular SUSEP nº 19, de 4 de junho de 1968, Circular SUSEP nº 28, de 22 de julho de 1968, Circular SUSEP nº 30, de 30 de julho de 1968, Circular SUSEP nº 35, de 10 de outubro de 1968; Circular SUSEP nº 41, de 11 de novembro de 1968, Circular SUSEP nº 46, de 03 de dezembro de 1968, Circular SUSEP nº 47, de 3 de dezembro de 1968, Circular SUSEP nº 48, de 9 de dezembro de 1968, Circular SUSEP nº 16, de 26 de junho de 1969, Circular SUSEP nº 17, de 26 de junho de 1969, Circular SUSEP nº 23, de 26 de setembro de 1969, Circular SUSEP nº 27, de 3 de novembro de 1969, Circular SUSEP nº 28, de 3 de novembro de 1969, Circular SUSEP nº 02, de 05 de fevereiro de 1970, Circular SUSEP nº 03, de 6 de fevereiro de 1970, Circular SUSEP nº 08, de 6 de março de 1970, Circular SUSEP nº 15, de 20 de março de 1970, Circular SUSEP nº 30, de 7 de agosto de 1970, Circular SUSEP nº 40, de 21 de setembro de 1970, Circular SUSEP nº 42, de 21 de setembro de 1970, Circular SUSEP nº 49, de 9 de outubro de 1970, Circular SUSEP nº 53, de 20 de outubro de 1970, Circular SUSEP nº 59, de 4 de novembro de 1970, Circular SUSEP nº 61, de 4 de novembro de 1970, Circular SUSEP nº 02, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 03, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 04, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 05, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 12, de 30 de março de 1971, Circular SUSEP nº 13, de 30 de março de 1971, Circular SUSEP nº 14, de 6 de abril de 1971, Circular SUSEP nº 18, de 15 de abril de 1971, Circular SUSEP nº 20, de 13 de maio de 1971; Circular SUSEP nº 28, de 07 de junho de 1971, Circular SUSEP nº 43, de 6 de setembro de 1971, Circular SUSEP nº 46, de 17 de setembro de 1971, Circular SUSEP nº 52, de 3 de dezembro de 1971, Circular SUSEP nº 53, de 3 de dezembro de 1971, Circular SUSEP nº 03, de 4 de janeiro de 1972, Circular SUSEP nº 04, de 7 de janeiro de 1972, Circular SUSEP nº 09, de 19 de janeiro de 1972, Circular SUSEP nº 14, de 28 de janeiro de 1972, Circular SUSEP nº 21, de 28 de fevereiro de 1972, Circular SUSEP nº 30, de 5 de junho de 1972, Circular SUSEP nº 37, de 5 de setembro de 1972, Circular SUSEP nº 38, de 5 de setembro de 1972, Circular SUSEP nº 06, de 19 de fevereiro de 1973, Circular SUSEP nº 08, de 15 de maio de 1973, Circular SUSEP nº 11, de 15 de maio de 1973, Circular SUSEP nº 12, de 15 de maio de 1973, Circular SUSEP nº 29, de 3 de agosto de 1973, Circular SUSEP nº 33, de 24 de outubro de 1973, Circular SUSEP nº 37, de 24 de outubro de 1973, Circular SUSEP nº 40, de 5 de novembro de 1973, Circular SUSEP nº 42, de 8 de novembro de 1973, Circular SUSEP nº 43, de 8 de novembro de 1973, Circular SUSEP nº 48, de 14 de dezembro de 1973, Circular SUSEP nº 05, de 13 de fevereiro de 1974, Circular SUSEP nº 07, de 18 de fevereiro de 1974, Circular SUSEP nº 15, de 16 de maio de 1974, Circular SUSEP nº 19, de 24 de maio de 1974, Circular SUSEP nº 30, de 29 de agosto de 1974; Circular SUSEP nº 31, de 29 de agosto de 1974, Circular SUSEP nº 32, de 29 de agosto de 1974, Circular SUSEP nº 33, de 29 de agosto de 1974, Circular SUSEP nº 34, de 6 de setembro de 1974, Circular SUSEP nº 39, de 25 de setembro de 1974, Circular SUSEP nº 41, de 27 de setembro de 1974, Circular SUSEP nº 43, de 11 de outubro de 1974, Circular SUSEP nº 05, de 6 de fevereiro de 1975, Circular SUSEP nº 19, de 13 de maio de 1975, Circular SUSEP nº 21, de 13 de maio de 1975, Circular SUSEP nº 31, de 16 de setembro de 1975, Circular SUSEP nº 41, de 6 de novembro de 1975, Circular SUSEP nº 44, de 11 de novembro de 1975, Circular SUSEP nº 48, de 25 de novembro de 1975, Circular SUSEP nº 50, de 01 de dezembro de 1975, Circular SUSEP nº 06, de 30 de janeiro de 1976, Circular SUSEP nº 10, de 5 de março de 1976, Circular SUSEP nº 12, de 9 de março de 1976, Circular SUSEP nº 19, de 9 de abril de 1976, Circular SUSEP nº 20, de 14 de abril de 1976, Circular SUSEP nº 28, de 25 de maio de 1976, Circular SUSEP nº 36, de 22 de junho de 1976, Circular SUSEP nº 44, de 16 de agosto de 1976, Circular SUSEP nº 47, de 8 de setembro de 1976, Circular SUSEP nº 50, de 29 de setembro de 1976, Circular SUSEP nº 02, de 5 de janeiro de 1977, Circular SUSEP nº 08, de 28 de janeiro de 1977, Circular SUSEP nº 10, de 4 de fevereiro de 1977, Circular SUSEP nº 12, de 8 de fevereiro de 1977, Circular nº 15, de 17 de fevereiro de 1977, Circular SUSEP nº 23, de 28 de fevereiro de 1977; Circular SUSEP nº 25, de 28 de fevereiro de 1977, Circular SUSEP nº 28, de 25 de março de 1977, Circular SUSEP nº 29, de 29 de março de 1977, Circular SUSEP nº 30, de 30 de março de 1977, Circular SUSEP nº 36, de 27 de abril de 1977, Circular SUSEP nº 47, de 15 de julho de 1977, Circular SUSEP nº 49, de 19 de julho de 1977, Circular SUSEP nº 55, de 22 de agosto de 1977, Circular SUSEP nº 69, de 18 de outubro de 1977, Circular SUSEP nº 74, de 21 de novembro de 1977, Circular SUSEP nº 77, de 24 de novembro de 1977, Circular SUSEP nº 81, de 1o de dezembro de 1977, Circular SUSEP nº 84, de 22 de dezembro de 1977, Circular SUSEP nº 86, de 29 de dezembro de 1977, Circular SUSEP nº 04, de 25 de janeiro de 1978, Circular SUSEP nº 10, de 14 de fevereiro de 1978, Circular SUSEP nº 11, de 15 de fevereiro de 1978, Circular SUSEP nº 18, de 28 de fevereiro de 1978, Circular SUSEP nº 19, de 6 de março de 1978, Circular SUSEP nº 22, de 15 de março de 1978, Circular SUSEP nº 44, de 16 de agosto de 1978, Circular SUSEP nº 48, de 25 de setembro de 1978, Circular SUSEP nº 53, de 12 de outubro de 1978, Circular SUSEP nº 08, de 18 de janeiro de 1979, Circular SUSEP nº 09, de 18 de janeiro de 1979, Circular SUSEP nº 11, de 22 de janeiro de 1979; Circular SUSEP nº 13, de 5 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP nº 15, de 14 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP nº 16, de 16 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP nº 17, de 16 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP nº 18, de 19 de fevereiro de 1979, Circular SUSEP nº 20, de 5 de março de 1979, Circular SUSEP nº 26, de 16 de março de 1979, Circular SUSEP nº 28, de 30 de março de 1979, Circular SUSEP nº 29, de 30 de março de 1979, Circular SUSEP nº 32, de 8 de maio de 1979, Circular SUSEP nº 33, de 18 de maio de 1979, Circular SUSEP nº 38, de 11de junho de 1979, Circular SUSEP nº 52, de 5 de julho de 1979, Circular SUSEP nº 60, de 13 de agosto de 1979, Circular SUSEP nº 69, de 2 de outubro de 1979, Circular SUSEP nº 10, de 8 de fevereiro de 1980, Circular SUSEP nº 11, de 8 de fevereiro de 1980, Circular SUSEP nº 14, de 11 de março de 1980, Circular SUSEP nº 17, de 17 de março de 1980, Circular SUSEP nº 24, de 16 de abril de 1980, Circular SUSEP nº 31, de 29 de abril de 1980, Circular SUSEP nº 43, de 11 de julho de 1980, Circular SUSEP nº 48, de 29 de agosto de 1980, Circular SUSEP nº 49, de 3 de setembro de 1980, Circular SUSEP nº 50, de 3 de setembro de 1980, Circular SUSEP nº 61, de 3 de novembro de 1980, Circular SUSEP nº 66, de 4 de dezembro de 1980, Circular SUSEP nº 71, de 22 de dezembro de 1980, Circular SUSEP nº 04, de 16 de janeiro de 1981, Circular SUSEP nº 08, de 25 de fevereiro de 1981; Circular SUSEP nº 18, de 3 de abril de 1981, Circular SUSEP nº 24, de 18 de maio de 1981, Circular SUSEP nº 25, de 18 de maio de 1981, Circular SUSEP nº 35, de 25 de junho de 1981, Circular SUSEP nº 37, de 10 de julho de 1981, Circular SUSEP nº 42, de 7 de agosto de 1981, Circular SUSEP nº 58, de 10 de novembro de 1981, Circular SUSEP nº 60, de 17 de novembro de 1981, Circular SUSEP nº 07, de 30 de março de 1982, Circular SUSEP nº 09, de 01 de abril de 1982, Circular SUSEP nº 10, de 1o de abril de 1982, Circular SUSEP nº 12, de 19 de abril de 1982, Circular SUSEP nº 21, de 16 de julho de 1982, Circular SUSEP nº 25, de 22 de julho de 1982, Circular SUSEP nº 30, de 4 de agosto de 1982, Circular SUSEP nº 36, de 31 de agosto de 1982, Circular SUSEP nº 54, de 6 de dezembro de 1982, Circular SUSEP nº 56, de 23 de dezembro de 1982, Circular SUSEP nº 58, de 30 de dezembro de 1982, Circular SUSEP nº 59, de 30 de dezembro de 1982, Circular SUSEP nº 02, de 31 de janeiro de 1983, Circular SUSEP nº 03, de 3 de fevereiro de 1983, Circular SUSEP nº 09, de 8 de março de 1983, Circular SUSEP nº 10, de 9 de março de 1983, Circular SUSEP nº 17, de 14 de abril de 1983; Circular SUSEP nº 19, de 29 de abril de 1983, Circular SUSEP nº 20, de 29 de abril de 1983, Circular SUSEP nº 22, de 23 de maio de 1983, Circular SUSEP nº 24, de 16 de junho de 1983, Circular SUSEP nº 33, de 29 de julho de 1983, Circular SUSEP nº 38, de 5 de setembro de 1983, Circular SUSEP nº 50, de 27 de dezembro de 1983, Circular SUSEP nº 01, de 9 de janeiro de 1984, Circular SUSEP nº 02, de 9 de janeiro de 1984, Circular SUSEP nº 20, de 23 de maio de 1984, Circular SUSEP nº 22, de 23 de maio de 1984, Circular SUSEP nº 24, de 13 de junho de 1984, Circular SUSEP nº 26, de 13 de junho de 1984, Circular SUSEP nº 31, de 8 de agosto de 1984, Circular SUSEP nº 39, de 13 de setembro de 1984, Circular SUSEP nº 48, de 26 de outubro de 1984, Circular SUSEP nº 50, de 12 de novembro de 1984, Circular SUSEP nº 51, de 12 de novembro de 1984, Circular SUSEP nº 54, de 5 de dezembro de 1984, Circular SUSEP nº 55, de 10 de dezembro de 1984, Circular SUSEP nº 04, de 16 de janeiro de 1985, Circular SUSEP nº 09, de 5 de fevereiro de 1985, Circular SUSEP nº 17, de 14 de março de 1985, Circular SUSEP nº 23, de 19 de abril de 1985, Circular SUSEP nº 28, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP nº 29, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP nº 30, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP nº 31, de 22 de agosto de 1985; Circular SUSEP nº 32, de 22 de agosto de 1985, Circular SUSEP nº 36, de 21 de outubro de 1985, Circular SUSEP nº 37, de 21 de outubro de 1985, Circular SUSEP nº 39, de 9 de dezembro de 1985, Circular SUSEP n.º 05, de 20 de fevereiro de 1986, Circular SUSEP nº 06, de 11 de abril de 1988, Circular SUSEP nº 04, de 23 de janeiro de 1990, Circular SUSEP nº 03, de 7 de fevereiro de 1991, Circular SUSEP nº 27, de 8 de novembro de 1991, Circular SUSEP nº 04, de 16 de março de 1992, Circular SUSEP nº 05, de 16 de março de 1992, Circular SUSEP nº 06, de 16 de março de 1992 e Circular SUSEP nº 21, de 31 de julho de 1992.
Renê Garcia Jr.
Superintendente
(DOU, de 22.03.2006 - págs. 17 e 18 - Seção 1).
NOTA DE ESCLARECIMENTO
REVOGAÇÃO DA TSIB
"NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A REVOGAÇÃO DA TSIB
A Circular SUSEP nº 321/2006, que estabelece novas regras para os Seguros Compreensivos, entre outras disposições, revogou a TSIB, em decorrência da incompatibilidade de suas condições contratuais com o novo Código Civil.
Desde a publicação do Decreto 605/1992, alterado pelo Decreto 3.633/2000, as seguradoras já possuem liberdade de estabelecer os critérios tarifários que julguem adequados aos seus produtos – essa liberdade de critério inclui a utilização ou não de parâmetros estabelecidos pela TSIB, ou outras fontes.
Desse modo, a revogação da TSIB não significa que as seguradoras não possam mais utilizar como referência essas disposições tarifárias, mas acentuam apenas o caráter facultativo da TSIB em atendimento aos Decretos 605/1992 e 3.633/2000."
Observação: Esta Nota foi publicada no site da SUSEP.
(Nota: A Circular DIRER 033, de 16.05.2006 apresenta maiores esclarecimentos)
