PORTARIA SUSEP Nº 7.677, DE 25.09.2020
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação do Conselho Diretor na reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2020, registrada no Processo Susep nº 15414.613020/2020-11, resolve:
Art. 1º Fixar, conforme quadro anexo a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à Susep, e a classificação dos níveis de risco inerentes à liberação da atividade econômica.
§ 1º No caso de uma única solicitação conter diferentes pedidos de liberação de atividade econômica, o prazo máximo a ser observado para aprovação tácita do ato público será o mais longo.
§ 2º A contagem dos prazos máximos de que trata o caput iniciar-se-á a partir da instrução processual completa por parte da interessada, com a apresentação de todos os documentos necessários à solicitação, conforme o caso.
Art. 2º A Superintendente da SUSEP poderá estabelecer, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 2019, prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do § 1º do art. 12 do Decreto nº 10.178, de 2019.
Art. 3º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de 2019, e à sua regulamentação, não previstos no quadro anexo a esta Portaria, observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa.
Art. 4º O prazo para a decisão administrativa acerca do ato público aprovação tácita poderá ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual.
§ 1º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo para complementação na hipótese de ocorrência de fato novo durante a instrução processual.
§ 2º A contagem dos prazos suspensos somente se reinicia após a instrução processual completa pelo requerente
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela Susep para atendimento das exigências, as solicitações que permanecerem com instrução processual incompleta serão arquivadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
ANEXO I
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Item |
Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica requeridos à Susep |
Prazo (dias) |
Base Normativa |
Risco |
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Ressegurador Eventual |
Autorização |
120 |
Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, Incisos II a VII, Anexo I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 8º, Incisos I a V, da Circular Susep nº 527/2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso II, e art. 32, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, Incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Razão Social |
NA |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, Incisos I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Sede/País de origem |
60 |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador |
NA |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, Incisos I a VII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização |
60 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Atualização Cadastral Periódica |
120 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Ressegurador Admitido |
Autorização |
120 |
Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, incisos I a III, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso II, e art. 32, Inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Razão Social |
NA |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, incisos I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Sede/País de origem |
60 |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador |
NA |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização |
60 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Atualização Cadastral Periódica |
120 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Escritório de Representação |
Consulta Prévia - Eleição de Representantes |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Eleição de Representantes |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Instalação |
120 |
Art. 30, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 2º, incisos I a X, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração da Razão Social |
60 |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de Sede |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Abertura/Encerramento de Representação |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Capital Social |
60 |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Eleição de Diretor sem designação específica |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transformação da forma jurídica |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Demais alterações no estatuto ou contrato social |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Renúncia de representantes |
NA |
Art. 6º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, §§ 1º e 2º, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Corretoras de Resseguro |
Consulta Prévia - Eleição de Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inc. III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Eleição de Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 5º da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização para funcionamento |
120 |
Art. 8º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 3º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Análise da Apólice de Responsabilidade Civil Profissional |
60 |
Art. 8º, §2º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 22, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de Sede |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Abertura/Encerramento de Representação |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Capital Social |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transformação da forma jurídica |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 18, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Demais alterações no estatuto ou contrato social |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração da Razão Social |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 9º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Objeto Social |
60 |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de controle societário ou qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios da sociedade (Consulta Prévia) |
120 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, § 2º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, incisos I a II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular Susep nº 528/2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a quinze por cento do capital da sociedade, de forma acumulada ou não |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Destituição de ocupantes de cargos estatutários ou contratuais |
NA |
Art. 5º, §1º, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Renúncia de ocupantes de cargos estatutários ou contratuais |
NA |
Art. 6º, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorreguladoras |
Autorização Prévia para Constituição |
120 |
Art. 3º, incisos I a VI, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Autorização para Funcionamento |
120 |
Art. 8º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alterações estatutárias, eleição, reeleição, recondução, exoneração, renúncia e afastamento de dirigentes, conselheiros e ouvidor |
60 |
Arts. 10, 11 e 12, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Extinção |
120 |
Art. 20, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização para Acordo com outras entidades |
60 |
Art. 12, da Resolução CNSP nº 233, de 2011 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Corretores de Seguros |
Concessão de Registro |
NA |
Art. 123, do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e art. 2º, da Lei nº 4.594, de 1964 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
Alteração Cadastral |
NA |
Art. 8º, incisos I e II, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
|
Suspensão a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Reativação de Suspensão a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Cancelamento a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Recadastramento |
NA |
Art. 9º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de Prepostos |
NA |
Art. 12, parágrafo único, da Lei n° 4.594, de 1964 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização de Instituição de Ensino |
120 |
Art. 3º, § 2º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Entidades Registradoras |
Credenciamento |
120 |
Art. 3º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Renovação do Credenciamento |
120 |
Art. 2º, § 1º, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Sociedade Processadora de Ordem do Cliente |
Credenciamento |
120 |
Art. 6º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Renovação do Credenciamento |
120 |
Art. 6º, §1º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Seguradora, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Entidades de Capitalização e Ressegurador Local. |
Consulta Prévia para Constituição e o funcionamento. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Consulta Prévia para conversão de autorização temporária em definitiva das sociedades participantes do Sandbox Regulatório |
120 |
Art. 4º, inciso I, e art. 20, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta prévia de mudança de objeto; mudança da área geográfica de atuação; fusão, cisão ou incorporação e redução de capital. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 6º, 7º e 8º da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de Transformação societária |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de Transferência de Carteira. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Consulta Prévia de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Consulta Prévia de Cancelamento da Autorização para operar. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação prévia - Ato Societário de Eleição de administradores; reeleição de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Ato Sociedade de Constituição ou de Autorização para funcionamento. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Atos Sociedades de alteração do controle societário; cisão, fusão ou incorporação de sociedades. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 11 e 12 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário de redução de capital. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário de Cancelamento da Autorização para operar. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 14 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Aquisição ou expansão de participação qualificada. |
60 |
Art. 5º, inciso I, Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Aumento de capital. |
60 |
Art. 5º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 21 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Modificação do Estatuto Social |
60 |
Art. 5º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 22 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Comunicação de Renúncia de membros de órgãos estatutários. |
NA |
Circular Susep nº 526, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Destituição de membros de órgãos estatutários. |
NA |
Circulares Susep nº 526, de 2016, e nº 529, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Sandbox Regulatório |
Consulta Prévia para constituição e o funcionamento por prazo determinado de 36 meses. |
45 |
Art. 10, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Consulta Prévia de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 11, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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|
Após Consulta Prévia - Ato para constituição e o funcionamento por prazo determinado de 36 meses. |
60 |
Art. 12, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Transferência de Carteira |
60 |
Art. 40, da Resolução CNSP nº 381, de 2020; e Circular Susep nº 598, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cancelamento de Sandbox Regulatório, passado o prazo de 36 meses da autorização para operar. |
60 |
Art. 38, da Resolução CNSP nº 381, de 2020; e Circular Susep nº 598, de 2020. |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Enquadramento no segmento S4 |
Comunicação |
NA |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 388, de 2020. |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Entidades registradoras |
Homologação |
180 |
Art. 5º ao 8º, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor de Risco |
NA |
Art. 20, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor de Conformidade |
NA |
Art. 12, inciso II e §2º, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor Responsável pela Auditoria Interna |
NA |
Art. 31, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Livre movimentação de ativos garantidores |
Autorização |
60 |
Art. 83, inciso IV, e art. 86, da Circular Susep nº 648, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Desvinculação de ativos garantidores |
Autorização |
60 |
Art. 83, inciso IV, e art. 87, da Circular Susep nº 648, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Retirada do cadastro de pendências |
Atualização cadastral |
60 |
Art. 2º, § 3º, da Circular Susep nº 652, de 2022 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Aprovação de planos de previdência |
Autorização |
60 |
Art. 38, inciso II, da Lei Complementar nº 109, de 2001 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Aprovação de planos de capitalização |
Autorização |
60 |
Art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 261, de 1967 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Aprovação de planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência |
Autorização |
60 |
Art. 8°, § 9º, do Decreto nº 60.459, de 1967 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Registro de produto sem exigência de aprovação |
Protocolo |
NA |
Art. 8º, do Decreto nº 60.459, de 1967 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
Aprovação de produto de seguro rural com subvenção econômica de prêmio |
Autorização |
60 |
Art. 5°, § § 1º e 2º, do Decreto nº 5.121, de 2004 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cessão em resseguro ou retrocessão acima do limite regulamentar |
Autorização |
60 |
Lei Complementar nº 126, de 2007; e art. 16, § 2º, da Resolução CNSP nº 168, de 2007 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
(Nota: anexo I alterado pela Portaria Susep nº 7.813, de 02.07.2021)
(Nota: anexo I alterado pela Portaria Susep nº 8.056, de 21.11.2022)
(DOU de 28.09.2020 - pág. 499 a 501 - Seção 1)
