PORTARIA SUSEP Nº 8.056, DE 21.11.2022
Altera o Anexo I da Portaria Susep nº 7.677, de 25 de setembro de 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação do Conselho Diretor na reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2020, registrada no Processo Susep nº 15414.613020/2020-11, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Susep nº 7.677, de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar conforme consolidado por esta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria Susep nº 7.813, de 02 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
(DOU de 28.11.2022 – págs. 44 a 46 – Seção 1)
ANEXO I
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Item |
Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica requeridos à Susep |
Prazo (dias) |
Base Normativa |
Risco |
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Ressegurador Eventual |
Autorização |
120 |
Art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, Incisos II a VII, Anexo I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 8º, Incisos I a V, da Circular Susep nº 527/2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso II, e art. 32, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, Incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
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Alteração de Razão Social |
NA |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, Incisos I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Sede/País de origem |
60 |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador |
NA |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, Incisos I a VII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização |
60 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Atualização Cadastral Periódica |
120 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Ressegurador Admitido |
Autorização |
120 |
Art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, incisos I a III, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso II, e art. 32, Inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 2º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Razão Social |
NA |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, e § 1º, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº126, de 2007; e art. 34, incisos I a II, e § 1º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Sede/País de origem |
60 |
Art. 6º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração de Procurador ou de Endereço do Procurador |
NA |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, incisos I a VII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de novo ramo/grupo de seguro na autorização |
60 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Atualização Cadastral Periódica |
120 |
Art. 5º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Escritório de Representação |
Consulta Prévia - Eleição de Representantes |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Eleição de Representantes |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inciso III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Instalação |
120 |
Art. 30, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 2º, incisos I a X, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração da Razão Social |
60 |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de Sede |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Abertura/Encerramento de Representação |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Capital Social |
60 |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Eleição de Diretor sem designação específica |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transformação da forma jurídica |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Demais alterações no estatuto ou contrato social |
NA |
Art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Renúncia de representantes |
NA |
Art. 6º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º, §§ 1º e 2º, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Corretoras de Resseguro |
Consulta Prévia - Eleição de Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, inc. III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Eleição de Administradores/Diretores/Conselheiros/Responsável Técnico |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 5º da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização para funcionamento |
120 |
Art. 8º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 3º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Análise da Apólice de Responsabilidade Civil Profissional |
60 |
Art. 8º, §2º, da Lei Complementar nº 126, de 2007; art. 22, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 7º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de Sede |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Abertura/Encerramento de Representação |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 16, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Capital Social |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, incisos I a VIII, da Circular Susep nº 527, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transformação da forma jurídica |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 18, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Demais alterações no estatuto ou contrato social |
NA |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração da Razão Social |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 9º, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alteração do Objeto Social |
60 |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Transferência de controle societário ou qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios da sociedade (Consulta Prévia) |
120 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa autorizada pela Susep |
60 |
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, § 2º, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Fusão/Cisão/Incorporação por empresa não autorizada pela Susep |
120 |
Art. 6º, inciso IV, e art. 34, incisos I a II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 11, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular Susep nº 528/2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a quinze por cento do capital da sociedade, de forma acumulada ou não |
60 |
Art. 6º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 12, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Cancelamento |
120 |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13, da Circular Susep nº 528, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Destituição de ocupantes de cargos estatutários ou contratuais |
NA |
Art. 5º, §1º, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Renúncia de ocupantes de cargos estatutários ou contratuais |
NA |
Art. 6º, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 526, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorreguladoras |
Autorização Prévia para Constituição |
120 |
Art. 3º, incisos I a VI, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Autorização para Funcionamento |
120 |
Art. 8º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Alterações estatutárias, eleição, reeleição, recondução, exoneração, renúncia e afastamento de dirigentes, conselheiros e ouvidor |
60 |
Arts. 10, 11 e 12, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Extinção |
120 |
Art. 20, parágrafo único, incisos I a III, da Circular Susep nº 435, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização para Acordo com outras entidades |
60 |
Art. 12, da Resolução CNSP nº 233, de 2011 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Corretores de Seguros |
Concessão de Registro |
NA |
Art. 123, do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e art. 2º, da Lei nº 4.594, de 1964 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
Alteração Cadastral |
NA |
Art. 8º, incisos I e II, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
|
Suspensão a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Reativação de Suspensão a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Cancelamento a Pedido |
NA |
Arts. 6º e 7º, da Circular Susep nº 510, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Recadastramento |
NA |
Art. 9º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
|
|
Inclusão de Prepostos |
NA |
Art. 12, parágrafo único, da Lei n° 4.594, de 1964 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Autorização de Instituição de Ensino |
120 |
Art. 3º, § 2º, da Resolução CNSP nº 249, de 2012 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Entidades Registradoras |
Credenciamento |
120 |
Art. 3º, incisos I a VII, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Renovação do Credenciamento |
120 |
Art. 2º, § 1º, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Sociedade Processadora de Ordem do Cliente |
Credenciamento |
120 |
Art. 6º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Renovação do Credenciamento |
120 |
Art. 6º, §1º, da Resolução CNSP nº 429, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Seguradora, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Entidades de Capitalização e Ressegurador Local. |
Consulta Prévia para Constituição e o funcionamento. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 4º da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
Consulta Prévia para conversão de autorização temporária em definitiva das sociedades participantes do Sandbox Regulatório |
120 |
Art. 4º, inciso I, e art. 20, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta prévia de mudança de objeto; mudança da área geográfica de atuação; fusão, cisão ou incorporação e redução de capital. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 6º, 7º e 8º da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de Transformação societária |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de Transferência de Carteira. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 4º, inciso II, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Consulta Prévia de Cancelamento da Autorização para operar. |
120 |
Art. 4º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Após aprovação prévia - Ato Societário de Eleição de administradores; reeleição de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e Circular Susep nº 526, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
|
|
Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Ato Sociedade de Constituição ou de Autorização para funcionamento. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 10 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de aprovação prévia - Atos Sociedades de alteração do controle societário; cisão, fusão ou incorporação de sociedades. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e arts. 11 e 12 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário de redução de capital. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 13 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após aprovação do pedido de consulta prévia - Ato Societário de Cancelamento da Autorização para operar. |
120 |
Art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 14 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Aquisição ou expansão de participação qualificada. |
60 |
Art. 5º, inciso I, Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 19 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Aumento de capital. |
60 |
Art. 5º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 21 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Atos Não Sujeitos à Autorização Prévia - Modificação do Estatuto Social |
60 |
Art. 5º, inciso I, da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e art. 22 da Circular Susep nº 529, de 2016 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Comunicação de Renúncia de membros de órgãos estatutários. |
NA |
Circular Susep nº 526, de 2015 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Destituição de membros de órgãos estatutários. |
NA |
Circulares Susep nº 526, de 2016, e nº 529, de 2016 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Sandbox Regulatório |
Consulta Prévia para constituição e o funcionamento por prazo determinado de 36 meses. |
45 |
Art. 10, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Consulta Prévia de membros de órgãos estatutários. |
60 |
Art. 11, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Após Consulta Prévia - Ato para constituição e o funcionamento por prazo determinado de 36 meses. |
60 |
Art. 12, da Resolução CNSP nº 381, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Transferência de Carteira |
60 |
Art. 40, da Resolução CNSP nº 381, de 2020; e Circular Susep nº 598, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cancelamento de Sandbox Regulatório, passado o prazo de 36 meses da autorização para operar. |
60 |
Art. 38, da Resolução CNSP nº 381, de 2020; e Circular Susep nº 598, de 2020. |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Enquadramento no segmento S4 |
Comunicação |
NA |
Art. 5º, inciso III, da Resolução CNSP nº 388, de 2020. |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Entidades registradoras |
Homologação |
180 |
Art. 5º ao 8º, da Circular Susep nº 599, de 2020 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor de Risco |
NA |
Art. 20, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor de Conformidade |
NA |
Art. 12, inciso II e §2º, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), Sociedades de Capitalização, Resseguradores locais |
Nomeação/ Destituição de Gestor Responsável pela Auditoria Interna |
NA |
Art. 31, da Resolução CNSP nº 416, 2021 |
Leve - art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Livre movimentação de ativos garantidores |
Autorização |
60 |
Art. 83, inciso IV, e art. 86, da Circular Susep nº 648, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Desvinculação de ativos garantidores |
Autorização |
60 |
Art. 83, inciso IV, e art. 87, da Circular Susep nº 648, de 2021 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Retirada do cadastro de pendências |
Atualização cadastral |
60 |
Art. 2º, § 3º, da Circular Susep nº 652, de 2022 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Aprovação de planos de previdência |
Autorização |
60 |
Art. 38, inciso II, da Lei Complementar nº 109, de 2001 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Aprovação de planos de capitalização |
Autorização |
60 |
Art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 261, de 1967 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Aprovação de planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência |
Autorização |
60 |
Art. 8°, § 9º, do Decreto nº 60.459, de 1967 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Registro de produto sem exigência de aprovação |
Protocolo |
NA |
Art. 8º, do Decreto nº 60.459, de 1967 |
Moderado - art. 3º, inciso II, do Decreto n° 10.178, de 2019 |
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Aprovação de produto de seguro rural com subvenção econômica de prêmio |
Autorização |
60 |
Art. 5°, § § 1º e 2º, do Decreto nº 5.121, de 2004 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
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Cessão em resseguro ou retrocessão acima do limite regulamentar |
Autorização |
60 |
Lei Complementar nº 126, de 2007; e art. 16, § 2º, da Resolução CNSP nº 168, de 2007 |
Alto - art. 3º, inciso III, do Decreto nº 10.178, de 2019 |
