RESOLUÇÃO CNSP Nº 017, DE 15.05.1968
Estabelece que os Seguros Obrigatorios de Transporte, no Pais, de bens pertencentes a pessoas juridicas e de riscos de Incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no país reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos.
O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP -, em reunião plenária de 15.05.68, sob a presidência do representante do Ministro da Fazenda, nos termos da disposição do artigo 20 de seu Regimento Interno, e considerando o disposto no Decreto nº 62.447, de 21 de março de 1968,
Resolve:
Estabelecer que o seguro de transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e o seguro contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País - obrigatórios pelo Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e regulados pelos capítulos VI e IX do Decreto nº 61.867, de 07.12.67 - reger-se-ão pelas normas disciplinadoras, condições e tarifas vigentes para esses ramos de seguro, e serão exigidos a partir de 1º de junho de 1968.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1968.
Zilah Oswaldo Batista de Barros
Presidente
(DOU de 28.05.1968)
