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Descrição/resumo da norma:
RESOLUÇÃO CNSP Nº 016, DE 28.06.1976
Dispõe sobre Seguro de Penhor Rural.
O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em reunião plenária de 28 de junho de 1976, nos termos do Art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e tendo em vista o constante do Processo CNSP-044/75-E,
Resolve:
I – O Seguro de Penhor Rural passará a ser regulado de acordo com o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
II – Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1976.
Severo Fagundes Gomes
Presidente do CNSP
