RESOLUÇÃO CMN Nº 2.607, DE 27.05.1999
Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, altera disposições da Resolução nº 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos Postos de Atendimento Bancário (PAB).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de maio de 1999, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art. 6º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983,
RESOLVEU:
Art. 1º Alterar o Regulamento Anexo II à Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“REGULAMENTO ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 2.099, DE 17 DE AGOSTO DE 1994, QUE ESTABELECE LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 1º Os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido abaixo especificados devem ser permanentemente observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - R$17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais): banco comercial e carteira comercial de banco múltiplo;
II - R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais): banco de investimento, banco de desenvolvimento, correspondentes carteiras de banco múltiplo e caixa econômica;
III - R$7.000.000,00 (sete milhões de reais): sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil e correspondentes carteiras de banco múltiplo;
IV - R$3.000.000,00 (três milhões de reais): companhia hipotecária;
V - R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais): sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que administrem fundos de investimento nas modalidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil - exceto fundos de investimento em quotas de fundos de investimento - ou sociedades de investimento, que sejam habilitadas à realização de operações compromissadas, bem como realizem operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, de conta margem e/ou de swap em que haja assunção de quaisquer direitos ou obrigações com as contrapartes;
VI - R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais): sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que exerçam atividades não incluídas no inciso anterior;
VII - R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais): sociedade corretora de câmbio.
§ 1º Em se tratando de instituição que tenha a agência sede ou matriz e, no mínimo, 90% (noventa por cento) de suas dependências em funcionamento fora dos Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os valores de capital realizado e patrimônio líquido exigidos nos termos deste artigo terão redução de 30% (trinta por cento).
§ 2º Para efeito de cálculo do limite de 90% (noventa por cento) de que trata o § 1º, serão consideradas apenas as dependências para as quais é exigida capitalização, nos termos deste Regulamento.
§ 3º Para a instituição operar no mercado de câmbio de taxas livres devem ser adicionados R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) aos valores de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos neste artigo.
Art. 2º Observados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigidos nos termos do art. 1º, as instituições referidas neste Regulamento podem pleitear a instalação, no País, de até dez agências.
§ 1º A agência sede ou matriz deve ser considerada no cômputo das dependências para fins de capitalização.
§ 2º É facultada a instalação de agências além do número previsto no "caput", desde que, ao montante dos respectivos valores de capital realizado e patrimônio líquido, exceto para as agências pioneiras, sejam adicionados 2% (dois por cento) para os Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo e 1% (um por cento) para os demais estados, por unidade.
§ 3º No caso de instalação de agências em número superior ao referido no "caput", o cálculo do capital será efetuado considerando-se prioritariamente,
para fins do cômputo das dez agências isentas de capitalização, aquelas para as quais é exigido o acréscimo de 1% (um por cento).
Art. 3º Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos neste Regulamento, deverá ser deduzido do respectivo patrimônio líquido ajustado na forma da regulamentação em vigor o montante das participações, no País, de forma direta e indireta, no capital social de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º A adaptação das instituições referidas no art. 1º aos valores de capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados neste Regulamento deverá ocorrer até 30 de junho de 2001, sendo 50% (cinquenta por cento) até 30 de junho de 2000.
§ 1º A concessão de qualquer autorização prevista no Anexo I, exceto aquelas de que tratam os incisos IV e V do seu art. 4º, bem como a capacitação ou a habilitação para o exercício de atividade para a qual haja previsão de capital realizado e patrimônio líquido, implicarão a necessidade de pronto atendimento dos limites fixados neste Regulamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos pedidos protocolizados no Banco Central do Brasil até 27 de maio de 1999.
§ 3º Permanece, para as instituições em funcionamento, até que esgotado o prazo previsto no "caput" deste artigo, a necessidade de observância dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido em vigor quando da publicação deste Regulamento.”
Art. 2º (Nota: Revogado pela Resolução nº 2.692, de 24.02.2000)
Art. 3º (Nota: Revogado pela Resolução nº 4.072, de 26.04.2012)
Art. 4º O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o art. 6º da Resolução nº 2.122, de 30 de novembro de 1994, o inciso I do art. 8º da Resolução nº 2.212, de 1995, e os arts. 1º e 2º da Circular nº 2.500 e 16 da Circular nº 2.501, ambas de 26 de outubro de 1994.
Brasília, 27 de maio de 1999.
Arminio Fraga Neto
Presidente
