RESOLUÇÃO SUSEP Nº 047, DE 24.12.2024

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 047, DE 24.12.2024

Aprova o plano de regulação para o exercício de 2025 da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião extraordinária realizada em 24 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de outubro de 2024, considerando que o sistema financeiro nacional deve ser estruturado para promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, conforme os art. 192 e 219 da Constituição Federal e considerando os objetivos da política de seguros privados dispostos no art. 5º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.636817/2024-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o plano de regulação da Susep para o exercício de 2025, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O Plano de Regulação de 2025 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

(DOU de 26.12.2024 – pág. 22 – Seção 1)

ANEXO I
PLANO DE REGULAÇÃO 2025

Art. 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:

I - P1: temas principais do plano de regulação de 2025; e

II - P2: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.

Parágrafo único. Os temas classificados como prioridade P2 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.

1. Economia do Seguro e Ordem Econômica
Tema	Título do Tema	Descrição do Tema	Entrega Prevista	Área Executora	Prioridade
1	Seguro e concretização da Ordem Econômica: redução das desigualdades e capacitação tecnológica nacional - indicadores estratégicos e disciplina normativa	Seguro e concretização da Ordem Econômica: redução das desigualdades e capacitação tecnológica nacional - indicadores estratégicos e disciplina normativa	Estudo submetido ao Conselho Diretor	CGECO	P1
2. Produtos e Conduta
Tema	Título do Tema	Descrição do Tema	Entrega Prevista	Área Executora	Prioridade
2	Regulação da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.	Regulação da Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024.	Normativos submetidos ao Conselho Diretor	CGRCO e CGREG	P1
3	Adequação das normas de Pessoas à Instrução CVM No. 175/22	Revisão dos normativos de pessoas com adequação das disposições às regras estabelecidas pela CVM e relacionadas a Fundos de Investimentos	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGRCO	P1
4	Resseguro	Revisão dos normativos de resseguro, para adaptação à Lei 15.040, de 2024, e, se for o caso, ao relatório final do GT Política Nacional de Resseguro.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGRCO	P1
5	Cobertura de Alagamento e Inundação	Conhecer o padrão de oferecimento da cobertura de Alagamento e Inundação no seguro compreensivo residencial e estudar mecanismos de ampliação da penetração da cobertura no mercado brasileiro.	AIR	CGECO	P1
3. Prudencial, Societária e Governança
Tema	Título do Tema	Descrição do Tema	Entrega Prevista	Área Executora	Prioridade
6	Regulação da Lei que será editada em decorrência da aprovação do PLP 143/2024.	Regulação da Lei que será editada em decorrência da aprovação do PLP 143/2024.	Normativos submetidos ao Conselho Diretor	CGRCO e CGREG	P1
7	Proposta de adaptação da Resolução CMN nº 4.993, de 2022, a Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.	Proposta de adaptação da Resolução CMN nº 4.993, de 2022, ao art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.	Estudo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P1
8	Regulamentação corretores	Dispor sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino autorizadas a ministrar curso e a realizar exame de corretores de seguros.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P1
9	Divulgação de Informação Financeira relacionadas à Sustentabilidade	Estudo comparativo entre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, nos termos dos IFRS S1 e S2, e o relatório de sustentabilidade, requerido pela Circular Susep nº 666, de 27 de junho de 2022.	Estudo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P1
10	Enquadramento de supervisionadas no Segmento S4	Finalização da Análise de Resultado Regulatório (ARR) que visa a identificar os motivos do baixo interesse do mercado pelo segmento S4.	ARR submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P1
11	Estudo sobre o arcabouço normativo do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)	Estudo sobre necessidade de eventuais modificações na RESOLUÇÃO CNSP Nº 381, DE 04 DE MARÇO DE 2020, na CIRCULAR SUSEP Nº 598, DE 19 DE MARÇO DE 2020, e eventuais outras normas relacionadas indiretamente ao Sandbox	Estudo submetido ao Conselho Diretor	DISUC	P1
4. Infraestruturas
Tema	Título do Tema	Descrição do Tema	Entrega Prevista	Área Executora	Prioridade
12	Ajustes nos normativos de Open Insurance	Ajustes nos normativos do Open Insurance, conforme apontamento da área técnica responsável.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P1
5. Prioridade P2
Tema	Título do Tema	Descrição do Tema	Entrega Prevista	Área Executora	Prioridade
13	Revisão dos normativos de capitalização	Análise da necessidade de ajuste normativo do segmento de capitalização.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGRCO	P2
14	Assistência Financeira	Análise de propostas de alteração/atualização da Circular Susep nº 600/2020.	AIR	CGRCO	P2
15	Seguro DPEM	Estudar e verificar a necessidade de estabelecimento de procedimentos e normativos complementares visando a operacionalização do Fundo de Indenizações Especiais - FIE-DPEM.	AIR	CGRCO	P2
16	Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco de Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência.	Alteração da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, para atualização dos fatores relativos às coberturas de risco do Capital de Risco de Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P2
17	Revisão da Resolução CNSP nº 393/2020 e da Circular Susep nº 549/2017.	Apenamento por grupo econômico, conforme estudo elaborado no Plano de Regulação 2024.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P2
18	SRO - operações de resseguro e retrocessão	Elaboração de minuta de Circular para inclusão do das operações de resseguro e retrocessão no Projeto SRO.	Normativo submetido ao Conselho Diretor	CGREG	P2

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