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CIRCULAR SUSEP Nº 002, DE 15.01.1968

Aprova as Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno para Cobertura das Operações de Companhia de Crédito e Financiamento com Garantia Real.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 36, item C, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o que foi proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil, no Processo SUSEP nº 614/67; e considerando o pronunciamento da Assessoria Técnica de Seguros e Capitalização da Superintendência de Seguros Privados,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar as Condições Especiais do Seguro de Crédito Interno para Cobertura das Operações de Companhia de Crédito e Financiamento, com Garantia Real, em anexo.

Art. 2º - A presente circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e aplica-se aos contratos celebrados anteriormente à vigência desta circular, quando de sua renovação.

Publique-se.

Raul de Sousa Silveira
Superintendente

(DOU de 14.02.68)

CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO DE CRÉDITO INTERNO PARA COBERTURA DAS OPERAÇÕES DE COMPANHIA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, COM GARANTIA REAL

1 - OBJETO DO SEGURO

1.1 - ......................................... (a seguir denominada Seguradora) emite em nome e a favor da ............................................ (a seguir denominada Segurada) a presente apólice pela qual se obriga, nos termos de suas condições e definições, a indenizar a Segurada pelas perdas líquidas definitivas que a própria Seguradora possa sofrer em conseqüência da insolvência dos Creditados, tudo nos termos do Contrato de Abertura de Crédito com Reserva de Domínio ou Alienação Fiduciária, ou Penhor, o qual faz parte integrante desta apólice.

1 .2 - Considerar-se-á caracterizada a insolvência do Creditado quando:

a) for declarada judicialmente a sua falência ou deferido o processamento de sua concordata preventiva;

b) for concluído um acordo particular do Devedor com a totalidade dos seus credores, com a participação da Seguradora, para pagamento da dívida com redução do débito;

c) no caso de cobrança judicial da dívida, os bens do Creditado revelem-se insuficientes ou fique evidenciada a impossibilidade de arresto ou penhora desses bens.

1 .3 - Considerar-se-á existente a insolvência do Creditado na data de publicação da sentença declarando sua falência, ou de despacho deferindo o processamento de sua concordata, ou na data da conclusão do instrumento de acordo particular, ou na data em que for certificada a insuficiência dos bens, ou a impossibilidade de arresto ou penhora.

2 - RISCOS COBERTOS

2. 1 - A Seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apólice e as Especiais do presente suplemento, segura as perdas líquidas definitivas ocorridas nos contratos referidos na cláusula 1 destas Condições Especiais efetuadas pela Segurada, para a totalidade dos Creditados domiciliados no país, sempre que as datas de realização efetiva desses contratos estejam compreendidas dentro do período de vigência da apólice, e que essas datas sejam anteriores à insolvência dos Creditados respectivos.

2.2 - A garantia dada pela presente apólice se aplica ao valor original de cada transação, abrangendo este valor juros, correção monetária pré-fixada e demais despesas contratualmente previstas nas operações de abertura de crédito de que trata esta apólice.

2.2.1 - Fica, entretanto, entendido e concordado que os prejuízos decorrentes de oscilações cambiais, juros de mora e outras despesas não incluídos no referido contrato original, e que não tenham sido formal e expressamente aceitos pela Seguradora, estão expressamente excluídos do seguro.

3 - INÍCIO DA COBERTURA

A garantia dada por esta apólice terá início no momento em que, satisfeitas todas as exigências estabelecidas no "Contrato de Abertura de Crédito com Reserva de Domínio ou alienação fiduciária, ou penhor e na presente apólice, o Creditado utilize o crédito ou receba os documentos que lhe permitam dele dispor.

4 - RISCOS EXCLUÍDOS

O presente seguro não responderá pelos prejuízos que se verificarem direta ou indiretamente, em virtude de:

a) créditos ou prestações discutidos ou impugnados por qualquer dos Creditados, por motivo de falta de cumprimento ou inexecução das cláusulas e condições dos contratos de abertura de crédito;

b) prestações ou títulos referentes a transações com entidades de direito público ou autarquias, ou sucursais, filiais ou agências do Segurado, bem como quaisquer Creditados dos quais a Seguradora seja sócia majoritária;

c) inexigibilidade dos créditos quando causada por leis ou decretos que impeçam o uso das ações próprias à sua cobrança, reduzam ou excluam as garantias;

Quando, por força de lei ou decreto, forem postergados os vencimentos, ou modificados a forma e o prazo convencionados originalmente para a satisfação dos débitos, fica desde já acordado, para efeito deste seguro, que os prazos de vencimento passarão a ser aqueles que tais leis ou decretos venham a estabelecer;

d) casos de insolvência conseqüentes de terremotos, tremores de terra, erupção vulcânica, tufão, furacão, tornado, ciclone e outras convulsões da natureza, bem como do estado de guerra, invasão ou qualquer outro ato de hostilidade por inimigo estrangeiro (tenha havido ou não declaração de guerra), guerra civil e outras agitações interiores revolução, insurreição, rebelião, motim, sedição a mão armada ou não, poder militar usurpado ou usurpante, greves gerais, "lock-out") assim como o exercício de qualquer ato público para reprimir ou defender de algum desses feitos confiscação, seqüestro, destruição ou danos dos bens de ordem de qualquer governo ou autoridade pública;

e) casos de insolvência causados por resultantes de ou para os quais tenham contribuído: radiações ionizantes, quaisquer contaminações por radioatividade, e efeitos primários e secundários da combustão de quaisquer materiais nucleares.

5 - CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES DE ABERTURA DE CRÉDITO

5.1 - Fica entendido e concordado que o presente seguro abrange as operações efetuadas pela Segurada nas condições previstas na minuta do Contrato de Abertura de Crédito com Reserva de Domínio, ou Alienação Fiduciária ou Penhor, aprovadas pela Seguradora, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta apólice, não podendo ser modificadas sem prévio e expresso consentimento da Seguradora.

5.2 - Obriga-se ainda o Segurado:

5.2. 1 - A não conceder, a qualquer Creditado, limite de crédito superior a 80% (oitenta por cento) do valor dos bens por ele, legal e formalmente, aceitos em garantia da operação, salvo acordo com a Seguradora, respeitado ainda o estabelecido na cláusula 6.1 destas Condições Especiais.

5.2.2 - O não cumprimento, por parte da Segurada, do disposto no item acima, importará na alteração automática da percentagem de participação obrigatória da Segurada, tal como se dispõe no item 6.4 adiante, e na modificação dos limites de adiantamento conforme previsto no item 17.4.

5.2.3 - A exigir como garantia do fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, assumidas pelos Creditados em cada contrato, a reserva de domínio ou penhor, ou alienação fiduciária dos bens do referido contrato, assumindo ainda a Segurada, perante a Seguradora, toda e qualquer responsabilidade de que essas garantias se operem em perfeita forma e vigência legais, sob pena de perda da cobertura respectiva.

5.3 - Fica entendido que o prazo máximo das operações cobertas pela presente apólice é de 24 (vinte e quatro) meses.

6 - LIMITES DE CRÉDITO E DE RESPONSABILIDADE

6.1 - O limite máximo de crédito a ser concedido a cada Creditado, pessoa física, é de NCr$ (), e a cada Creditado, pessoa jurídica, de NCr$ (............).

6.2 - Fica expressamente estipulado e concordado entre as partes contratantes que a Segurada participará com 20% (vinte por cento) do total de cada indenização devida.

6.3 - A Seguradora poderá aceitar responsabilidade superior à referida no item 6.1, mediante prévia e expressa aceitação em cada caso concreto.

6.4 - Caso seja concedido o limite de crédito superior à percentagem estipulada no item 5.2.1 da cláusula 5ª destas Condições Especiais, a Segurada participará com 20 % (vinte por cento) mais a diferença entre 80% (oitenta por cento) e a percentagem concedida no total de cada indenização devida.

6.5 - Fica, outrossim, expressamente concordado que o seguro, em nenhuma hipótese, responderá por um montante de indenização pela totalidade dos sinistros verificados em cada exercício anual de vigência deste seguro, a contar do início da presente apólice, que supere 50 (cinqüenta) vezes a importância dos prêmios pagos pelo Segurado no mesmo exercício.

7 - OUTROS SEGUROS

É vedado à Segurada efetuar outros seguros de crédito para garantir as obrigações seguradas por esta apólice, bem como obter de quaisquer pessoas ou instituições garantias da coparticipação estipulada nesta cláusula.

8 - DECLARAÇÕES INEXATAS

8.1 - A Segurada deve declarar, de modo exato e completo, todas as circunstâncias do seu conhecimento que possam influir na avaliação do risco, inclusive toda e qualquer alteração que vier a ocorrer durante a vigência deste contrato.

8.2 - A Segurada se obriga a facilitar à Seguradora, por todos os meios ao seu alcance, as verificações que se fizerem necessárias ao controle das informações que prestar à mesma.

8.3 - Toda inexatidão nas declarações, suscetíveis de induzir a erro a Seguradora quanto à extensão dos riscos, acarretará a supressão de toda a garantia sobre o crédito respectivo, salvo se a Segurada provar justa causa da inexatidão.

8.4 - Nos casos de supressão de garantia, previstos nesta cláusula, todos os prêmios recebidos, ou exigíveis, permanecerão de propriedade da Seguradora, a título de penalidade contra a Segurada.

9 - AGRAVAÇÃO DO RISCO

9.1 - A Segurada deverá comunicar à Seguradora todas as informações desfavoráveis que chegarem ao seu conhecimento sobre os Creditados cobertos pela presente apólice e, de um modo geral, qualquer fato que possa agravar os riscos aceitos pela Seguradora.

9.2 - Fica proibida à Segurada toda e qualquer operação de abertura de crédito na qual o Creditado esteja em falta com o cumprimento da obrigação pecuniária com a Segurada (obrigação esta coberta ou não pelo seguro).

9.3 - A Segurada deve levar ao conhecimento da Seguradora toda falta ou atraso do Creditado, dentro de 15 (quinze) dias da data em que o fato chegar ao seu conhecimento, devendo, porém, tal comunicação não ultrapassar o 60º (sexagésimo) dia após o vencimento da obrigação.

9.4 - A Segurada deverá, outrossim, comunicar à Seguradora toda modificação de sua própria razão social, a interrupção de suas operações, a sua liquidação por via amigável ou judicial, ou toda solicitação que tenha formulado no sentido de obter concordata preventiva ou falência.

10 - TAXA DE PRÊMIOS

Os prêmios do presente seguro serão calculados com base nas taxas indicadas na tabela abaixo, aplicáveis ao valor do crédito da operação de financiamento, inclusive sobre as parcelas constantes do item 2.2:

Prazo do contrato Taxas

Meses %

6

0,6

12

0,9

18

1,2

24

1,5

11 - AVERBAÇÕES E CONTAS MENSAIS

11.1 - A Segurada se obriga expressamente a comunicar à Seguradora todas as operações efetuadas e abrangidas pelo seguro. Tais comunicações serão feitas mensalmente, nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês, mediante uma relação da qual constarão obrigatoriamente:

a) a importância das operações realizadas no decurso do mês precedente, os nomes dos Creditados, as datas dos vencimentos dos débitos, e as demais condições da operação efetuada;

b) os créditos que tiverem seus vencimentos prorrogados mediante o acordo da Seguradora.

11.2 - Após o recebimento das comunicações acima referidas, a Seguradora confeccionará uma conta de prêmios referente às operações averbadas durante o mês anterior.

11.3 - Os prêmios deverão ser pagos, obrigatoriamente, através de rede bancária, em bancos indicados pela Seguradora, no máximo até 30 dias contados da data da emissão do documento, ou 45 dias, se o domicílio da Segurada não for o mesmo do banco cobrador, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, o não pagamento de prêmios a título de ressarcimento de sinistros pendentes.

11.4 - No caso do não pagamento dos prêmios, caducam de pleno direito às garantias dos riscos respectivos.

11.5 - O prêmio é sempre devido integralmente à Seguradora, para todo o crédito iniciado, embora o mesmo possa terminar antes do seu vencimento, seja pelo pagamento antecipado, seja por outra qualquer causa.

11.6 - A Seguradora averbará na presente apólice todas as operações que lhe forem comunicadas pela Segurada, desde que respeitadas as disposições do item 6.1 e ressalvado o previsto na cláusula 4ª item “b” destas Condições Especiais.

12 - PRÊMIO MÍNIMO

A Segurada, contra a entrega desta apólice, pagará, em favor da Seguradora, observadas as disposições vigentes sobre a matéria, a importância de NCr$ ............ (..........). Essa importância, que corresponde a um mínimo de prêmio para esta apólice,. não renderá juros à Segurada e será utilizada para o pagamento dos prêmios efetivamente averbados até este valor.

13 - SINISTROS

13.1 - A Segurada deve avisar à Seguradora quando um crédito não for liquidado 60 (sessenta) dias depois do vencimento inicial ou prorrogado, devendo, outrossim, notificar imediatamente à Seguradora no caso de protesto de títulos, ou início de qualquer medida judicial contra os Creditados.

13.2 - A Segurada se obriga, a menos que tenha sido expressamente dispensada pela Seguradora, a praticar todos os atos destinados a preservar seus créditos, e a usar as ações que tenha contra os Creditados e co-obrigados, inclusive a execução da reserva de domínio, ou alienação fiduciária, ou penhor dos bens dados em garantia, para exigir o pagamento desses mesmos créditos. Deverá, outrossim, manter a Seguradora a par do andamento do processo de cobrança e seguir suas eventuais instruções.

Embora as negociações e mais atos relativos à cobrança extrajudicial com os Creditados sejam feitos pela Segurada, a Seguradora reserva-se o direito de dirigir tais negociações e atos, e neles intervir quando julgar conveniente, por seus procuradores ou pessoas de confiança. A Segurada fica obrigada a assistir à Seguradora, concordar, fazer e permitir que se faça todo e qualquer ato que se torne necessário, ou possa ser exigido pela Seguradora, com o fim de efetuar-se a cobrança das quantias em débito, cooperando com espontaneidade e boa vontade para a solução favorável dos litígios. A intervenção da Seguradora e atos conseqüentes pela mesma praticados, relativamente às negociações e aos litígios, não podem, em caso algum, acarretar-lhe maior responsabilidade do que a constante dos limites previstos nas condições da apólice. Tal intervenção e tais atos não constituirão, nem sequer por presunção, o reconhecimento por parte da Seguradora da obrigação de pagar a indenização constante da apólice.

13.3 - Se sobrevier o sinistro, isto é, a ocorrência declarada da insolvência de qualquer Creditado, a Segurada é obrigada a notificá-lo à Seguradora, o mais tardar até 5 (cinco) dias após a data em que dela tiver conhecimento.

Uma vez notificado o sinistro, a Segurada se habilitará, com a documentação que justifique seus direitos, ao recebimento da indenização.

Esta documentação deverá ser enviada à Seguradora, assim que a Segurada a obtiver.

Ao solicitar o pagamento da indenização, a Segurada se obriga a fornecer à Seguradora a documentação necessária para esta exercer, de pleno direito e com prioridade, todos os direitos e ações da Segurada, sobre o crédito que tiver sido objeto da declaração do sinistro.

13.4 - A Segurada assume a obrigação de observar as determinações e prazos fixados pela Seguradora para o bom andamento do processo de liquidação, sob pena de perder o direito ao recebimento de qualquer indenização.

13.5 - As despesas judiciais ou extrajudiciais, relativas à liquidação dos sinistros e cobrança, ficam a cargo da Segurada, ficando entendido, entretanto, que tais despesas serão somadas no montante do crédito sinistrado.

13.6 - Em caso de sinistro, qualquer decisão que implique compromisso para a Seguradora só poderá ser tomada pela Segurada com a aquiescência desta.

14 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento (inicial e prorrogado) dos créditos segurados por esta apólice, sem que haja notificação de sinistro ou expectativa de sinistro por parte da Segurada, a Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade relativamente a esses créditos.

15 - CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES

15.1 - A indenização pagável por esta apólice será calculada aplicando-se às parcelas constitutivas da perda líquida definitiva as percentagens de cobertura (100% menos as percentagens de participação do Segurado), previstas nos itens 6.2, 6.3 e 6.4 destas Condições Especiais.

15.2 - Entende-se por "perda líquida definitiva" o montante inicial do crédito, acrescido das despesas para a recuperação do crédito sinistrado, efetuadas com a anuência da Seguradora, reduzidas as importâncias efetivamente recebidas relativamente a esse crédito, assim como o valor da realização da reserva de domínio, ou alienação fiduciária, ou de qualquer outra garantia, e o valor de bens cuja restituição tenha sido conseguida.

16 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

16. 1 - A Seguradora pagará à Segurada a indenização relativa ao crédito sinistrado, até 15 (quinze) dias após a data em que for determinada a perda líquida definitiva.

16.2 - As indenizações não poderão ser, em caso algum, acrescidas de juros de mora.

16.3 - Quaisquer recuperações sobrevindas após o pagamento da indenização serão rateadas entre Segurado e Seguradora, na proporção das frações não garantidas e garantidas de crédito sinistrado, quer o montante das referidas recuperações seja igual, inferior ou superior ao crédito sinistrado.

17 -  ADIANTAMENTOS

17.1 - A Seguradora se obriga, ainda que não tenha sido apurado o valor da Perda Líquida Definitiva a conceder adiantamentos à Segurada.

17.2 - Os adiantamentos serão concedidos, satisfeitas as exigências abaixo determinadas:

17.2.1 - Adiantamentos de 80% (oitenta por cento) do valor dos títulos representativos dos créditos da Segurada, vencidos e não pagos, contra a sua apresentação, devendo o primeiro titulo vencido e não pago ser acompanhado do respectivo instrumento de protesto contra o Creditado.

A cláusula do contrato de abertura de crédito com reserva de domínio, ou penhor, ou alienação fiduciária a que estabelecer o vencimento antecipado das obrigações dos Creditados quando vencida e não paga a primeira das obrigações, não prevalecerá para os efeitos do acima disposto.

A obrigação da Seguradora de adiantar, caracterizada com o protesto do primeiro título vencido e não pago, cumprir-se-á de acordo com o critério a seguir previsto. O primeiro adiantamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação à Seguradora do instrumento de protesto. Os demais adiantamentos serão feitos sucessivamente, respeitada a ordem dos vencimentos normais dos títulos respectivos, guardando-se, entre o vencimento do título e a obrigatoriedade de adiantamento, por parte da Seguradora, o mesmo diferimento observado no primeiro adiantamento.

Em qualquer caso, porém, a soma dos adiantamentos não ultrapassará a 80% (oitenta por cento) do débito remanescente.

17.2.2 - Quando não houver a possibilidade legal de serem executadas as garantias reais, serão efetuados adiantamentos de até 70% (setenta por cento) do crédito sinistrado, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

a) comprovante de habilitação de crédito da Segurada na concordata preventiva, ou na falência do Creditado, e documentos relativos ao crédito sinistrado;

b) comprovante do instrumento de acordo para pagamento com redução dos débitos;

c) comprovante da insuficiência dos bens, ou da impossibilidade de penhora ou arresto, no caso de cobrança judicial da dívida.

17.3 - A Seguradora poderá negar os adiantamentos quando concluir por qualquer irregularidade na documentação apresentada.

17.4 - Em qualquer caso, porém, fica entendido e concordado que o limite de adiantamento será automaticamente reduzido nas hipóteses do item 6.4 destas Condições Especiais.

17.5 - A Segurada se obriga a devolver à Seguradora, tão logo seja apurada a perda líquida definitiva ou a sua inexistência, qualquer excesso que lhe tenha sido pago a título de adiantamento.

18 - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

Pagando a Seguradora qualquer indenização, prevista nesta apólice, ficará, de pleno direito, sub-rogada em todos os direitos e ações que à Segurada competirem contra terceiros, não podendo a Segurada praticar ato algum em prejuízo do direito adquirido pela Seguradora.

19 - DIREITO DE CONTROLE

A Seguradora se reserva o direito de exigir os originais de quaisquer documentos que se relacionem com o seguro, de examinar livros, e a proceder às inspeções que julgar necessárias.

A Segurada deve facilitar à Seguradora a execução de tais medidas, proporcionando-lhe as provas e os esclarecimentos solicitados.

20 - PERDA DE INDENIZAÇÃO

A inobservância das obrigações convencionadas neste contrato, por parte da Segurada, isentará a Seguradora da obrigação de pagar qualquer indenização com base na presente apólice.

21 - CESSÕES DE DIREITOS

O direito à indenização resultante da presente apólice poderá ser cedido, total ou parcialmente pela Segurada, notificando, porém, à Seguradora.

22 - CANCELAMENTO

A presente apólice poderá ser cancelada, durante a sua vigência, mediante acordo entre a Seguradora e a Segurada.

Os riscos em curso permanecerão em vigor até a data dos seus respectivos vencimentos.


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Circular Susep Normas (Susep/CNSP)