RESOLUÇÃO CMN Nº 4.675, DE 26.06.2018

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.675, DE 26.06.2018

Define a Taxa de Juros do Crédito Rural (TCR) para operações de investimento com recursos da poupança rural, de que trata o MCR 6-4, e ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2018, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

RESOLVEU:

Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), com alteração dada pelo art. 1º da Resolução CMN nº 4.668, de 6 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“3 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) recursos da poupança rural (MCR 6-4), quando subvencionados- pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros, para as operações de comercialização, de que trata o MCR 3-4-11, de custeio e de investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 7% a.a. (sete por cento ao ano);

................................................................................................................” (NR)

Art. 2º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“39 - .................................................................................................................

.......................................................................................................................

f)....................................................................................................................

I - somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de agroindústria previstas no MCR 10-6, apicultura, aquicultura, cafeicultura, floricultura, olericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em ao menos uma

dessas atividades e que a sua exploração ocorra há pelo menos doze meses;

.............................................................................................................” (NR)

Art. 3º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

3 - .....................................................................................................................

a) Grupo “A”: assentados pelo PNRA, beneficiários do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não contrataram operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não contrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf de que trata o MCR 10-17, itens 2 e 6;

b) Grupo “B”: beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f” do item 1, não seja superior a R$23.000,00 (vinte e três mil reais), e que não contratem trabalho assalariado permanente;

c) Grupo “A/C”: assentados pelo PNRA, beneficiários do PCRF ou beneficiários do PNCF, que:

................................................................................................................” (NR)

Art. 4º A Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“14 - .................................................................................................................

.........................................................................................................................

f) admite-se, no mesmo ano agrícola, a contratação de operação com igual ou diferente composição da cesta de culturas de operação liquidada ou com cobertura do Proagro deferida;

................................................................................................................” (NR)

Art. 5º A Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“4 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

b)......................................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII - tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas de uso da agroindústria;

................................................................................................................” (NR)

Art. 6º A Seção 17 do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com o nome de “Crédito para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF”, mantidas todas as características e especificidades previstas.

Art. 7º A Seção 17 (Créditos para os Beneficiários do PNCF e do PNRA) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Os créditos tratados nesta seção são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf.” (NR)

“7 - É obrigatória a assistência técnica nos projetos financiados com os créditos definidos nesta Seção.” (NR)

Art. 8º A Seção 20 (Crédito Produtivo Orientado de Investimento - Pronaf Produtivo Orientado) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“4 - A análise prévia dos empreendimentos a serem financiados, assim compreendidos o diagnóstico, planejamento, elaboração dos projetos, ou planos simples de investimentos, o acompanhamento e supervisão da implantação dos projetos ou planos simples de investimento, a elaboração e envio dos laudos técnicos aos agentes financeiros e à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), serão realizados na forma definida pela SAF/MDA.”(NR)

Art. 9º Ficam aprovados os preços garantidores constantes das tabelas 1 e 2 do “Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF” da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR, conforme folhas anexas a esta Resolução.

Art. 10. A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“13 - .................................................................................................................

a) o crédito de custeio rural está sujeito aos encargos financeiros contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios (MCR 6-2), na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro;

................................................................................................................” (NR)

Art. 11. A Seção 3 (Adicional) do Capítulo 16 (Proagro) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“8 - Cabe ao Banco Central do Brasil, tomando por base os dados cadastrados no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), apurar o adicional devido em cada empreendimento, acrescentando a esse valor, a partir da data da emissão do instrumento de crédito até a data do reconhecimento da receita, encargos financeiros equivalentes à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios (MCR 6-2), na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro.” (NR)

Art. 12. A Seção 7 (Despesas) do Capítulo 16 (Proagro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“11 - .................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) apuradas pelo agente até a data da decisão do pedido de cobertura em primeira instância, mediante aplicação de encargos contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural de custeio a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios (MCR 6- 2).” (NR)

“16 - As despesas de comprovação de perdas, de cobertura do crédito de custeio rural e de remuneração do agente, quando for o caso, são acrescidas dos encargos contratuais, limitados à maior remuneração a que estiverem sujeitas as operações de crédito rural de custeio a taxas prefixadas, amparadas com recursos obrigatórios (MCR 6-2), vigentes na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro, calculados a partir da data da decisão da cobertura pelo agente em primeira instância até o dia anterior ao da efetiva liberação dos recursos pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“18-A - .............................................................................................................

a) os valores devem ser acrescidos, desde a data do lançamento na conta Reservas Bancárias até a da efetiva transferência ou amortização, de encargos financeiros equivalentes à maior remuneração aplicável às operações de crédito rural a taxas prefixadas amparadas com recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, vigente na data da formalização do respectivo enquadramento no Proagro, às expensas do agente do Proagro;

................................................................................................................” (NR)

Art. 13. A Seção 10 (“Proagro Mais” - Safras a partir de 01.07.2015) do Capítulo 16 (Proagro) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“4 - ...................................................................................................................

a) para plantios de sequeiro ou irrigados, em unidade da Federação não zoneada para o empreendimento, mediante indicação da Ater ou de entidade de pesquisa para as condições específicas de cada agroecossistema;

b) para lavouras consorciadas, em regime de sequeiro ou irrigado, observadas as indicações de Ater oficial ou entidade de pesquisa para as condições específicas de cada agroecossistema em unidade da Federação:

I - zoneada para a cultura principal desenvolvida no consórcio; e

II - não zoneada para quaisquer das culturas integrantes do consórcio;

................................................................................................................” (NR)

Art. 14. Fica revogado o item 11-A da Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil

(DOU de 28.06.2018 - Seção 1 - pág. 22/23)

Anexo I
Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF:

Tabela 1
Preços garantidores vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10.01.2018 até 09.01.2019. 

Tags Legismap: