DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 243, DE 18.12.2020
Aprova o plano de regulação para o exercício de 2021.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROSPRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunido ordinária realizada em 17 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Anexo do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.618163/2020-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o plano de regulação da Susep para o exercício de 2021, nos termos do Anexo desta Deliberação.
Art. 2º O Plano de Regulação de 2021 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
(DOU de 24.12.2020 – pág. 111 – Seção 1)
ANEXO
PLANO DE REGULAÇÃO DA SUSEP - 2021
Consolidação de Normas
Revisão e consolidação dos atos normativos da Susep nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, visando a melhora de técnica legislativa e simplificação do arcabouço normativo da autarquia para conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos da Autarquia.
Sistema de Registro de Operações
Continuidade das ações de implementação do registro de operações de seguros, de previdência, de capitalização e de resseguro em sistemas de registro homologados pela Susep e administrados por entidades registradoras credenciadas na Susep.
Política de Segurança Cibernética
Estabelecer condições e critérios para a definição da política de segurança cibernética das supervisionadas, bem como dos padrões para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados, inclusive no caso de computação em nuvem.
Open Insurance
Regulamentação, no âmbito do mercado regulado pela Susep, sobre a implantação, pelas entidades supervisionadas, de sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas ("Open Insurance"), de forma a equilibrar oportunidades e o ambiente de competição.
Revisão do limite de cessão em resseguro/retrocessão
Revisão da regra sobre o limite de cessão em resseguro e retrocessão, com abordagem principiológica e ênfase na avaliação qualitativa dos programas de resseguros pelas supervisionadas, objetivando maior flexibilização das operações de resseguros e retrocessão, redução de complexidade e de custo regulatório.
Produtos de acumulação - Cobertura por sobrevivência
Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com vistas a fomentar o mercado de anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam as necessidades dos consumidores.
Microsseguros
Revisão e simplificação da regulamentação aplicável aos microsseguros.
Demonstrações Financeiras do Grupo Prudencial Consolidado
Arcabouço normativo para a elaboração das demonstrações financeiras consolidadas de grupos prudenciais.
Política de Responsabilidade Socioambiental
Estudos e propostas normativas voltados para o aprimoramento da gestão de riscos ASG (Ambiental, Social e Governança), para a ampliação da transparência em relação a exposição a riscos climáticos e para o estabelecimento de critérios mínimos para a classificação de produtos sustentáveis, com vistas a estimular investimentos e operações nesse segmento.
Revisão da contratação em resseguro e retrocessão para riscos nucleares
Proposta relacionada ao aprimoramento na contratação de resseguros e retrocessão para riscos nucleares.
ANEXO
PLANO DE REGULAÇÃO DA SUSEP - 2021
Sistema de Registro de Operações
Continuidade das ações de implementação do registro de operações de seguros, de previdência, de capitalização e de resseguro em sistemas de registro homologados pela Susep e administrados por entidades registradoras credenciadas na Susep.
Política de Segurança Cibernética
Estabelecer condições e critérios para a definição da política de segurança cibernética das supervisionadas, bem como dos padrões para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados, inclusive no caso de computação em nuvem.
Open Insurance
Regulamentação, no âmbito do mercado regulado pela Susep, sobre a implantação, pelas entidades supervisionadas, de sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas ("Open Insurance"), de forma a equilibrar oportunidades e o ambiente de competição.
Revisão do limite de cessão em resseguro/retrocessão
Revisão da regra sobre o limite de cessão em resseguro e retrocessão, com abordagem principiológica e ênfase na avaliação qualitativa dos programas de resseguros pelas supervisionadas, objetivando maior flexibilização das operações de resseguros e retrocessão, redução de complexidade e de custo regulatório.
Seguros de Pessoas - Coberturas de Risco
Revisão e simplificação da regulamentação sobre coberturas de risco em seguros de pessoas, para possibilitar o desenvolvimento de produtos mais inovadores, diversificados e aderentes às necessidades dos consumidores e o fomento a um mercado mais competitivo e dinâmico.
Microsseguros
Revisão e simplificação da regulamentação aplicável aos microsseguros.
Demonstrações Financeiras do Grupo Prudencial Consolidado
Arcabouço normativo para a elaboração das demonstrações financeiras consolidadas de grupos prudenciais.
Política de Responsabilidade Socioambiental
Estudos e propostas normativas voltados para o aprimoramento da gestão de riscos ASG (Ambiental, Social e Governança), para a ampliação da transparência em relação a exposição a riscos climáticos e para o estabelecimento de critérios mínimos para a classificação de produtos sustentáveis, com vistas a estimular investimentos e operações nesse segmento.
Revisão da contratação em resseguro e retrocessão para riscos nucleares
Proposta relacionada ao aprimoramento na contratação de resseguros e retrocessão para riscos nucleares.
(Nota: Anexo alterado pela Resolução Susep nº 002, de 03.09.2021)
