PORTARIA SUSEP Nº 4.926, DE 16.10.2012
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e considerando a proposição do Sr. Diretor de Fiscalização e ainda os princípios da transparência, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência administrativa,
Resolve:
Art. 1º - A Diretoria de Fiscalização apresentará ao Conselho Diretor da SUSEP até o dia 15 de novembro de cada ano plano de fiscalização a ser executado no exercício seguinte.
§1º - A escolha das empresas a serem fiscalizadas nos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta e resseguros se dará com base em critério objetivo que considere exclusivamente o prazo da última fiscalização.
§2º - Serão fiscalizadas, na medida do possível, as empresas que não tenham sido fiscalizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo de fiscalização em prazo menor, desde que obedecida a ordem cronológica.
§3º - O plano de fiscalização conterá previsão do mês em que se realizará a fiscalização em cada empresa.
§4º - Qualquer alteração no plano de fiscalização deverá ser motivada nos autos do respectivo processo e submetida à apreciação do Conselho Diretor.
§5º - Não se aplica o disposto neste artigo aos agentes corretores de seguros e às empresas que atuam sem autorização da SUSEP.
Art. 2º - As empresas poderão ser submetidas à fiscalização, independentemente de previsão no plano de fiscalização, quando houver demanda de órgão de controle externo ou, ainda, mediante provocação motivada da Coordenação-Geral de Solvência ou da Coordenação-Geral de Julgamentos, aprovada pelo Conselho Diretor.
Art. 3º - A relação das empresas constante do plano de fiscalização e o cronograma aprovado pelo Conselho Diretor serão divulgados no site da SUSEP.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santanna
Superintendente
(DOU de 17.10.2012 – pág. 112 – Seção 1)
