RESOLUÇÃO SUSEP Nº 007, DE 03.11.2021
Altera a Deliberação SUSEP nº 224, de 6 de agosto de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2021, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, considerando o que consta do Processo SEI nº 15414.622893/2019-72, resolve:
Art. 1º O art. 25 da Deliberação SUSEP nº 224 de 6 de agosto de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada, a pedido ou de ofício, será lotado na CGPED até a conclusão do processo para lotação definitiva em unidade organizacional, no prazo de até trinta dias.
§ 1º O servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada, a pedido ou de ofício poderá manifestar em qual unidade organizacional deseja sua lotação definitiva, cabendo ao gestor chefe da unidade organizacional indicada a prerrogativa de acatar ou não a solicitação, independente da quantidade de vagas existentes, de acordo com a Tabela de Referência.
§ 2º Não havendo acordo entre o servidor e o gestor da unidade organizacional indicada, a unidade de gestão de pessoal deverá seguir com o processo de realocação de pessoal previsto no art. 26.
......................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA SCHERRE
(DOU de 04.11.2021 – pág. 292 – Seção 1)
