RESOLUÇÃO SUSEP Nº 015, DE 20.05.2022
Altera a Resolução SUSEP nº 10, de 23 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 9º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo SUSEP nº 15414.648308/2021-89, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução SUSEP nº 10, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para fins do Programa de Línguas Estrangeiras considera-se Servidor Elegível o servidor efetivo da Susep ou o agente público com alteração de exercício para composição de força de trabalho na SUSEP, nos termos do Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, exceto aqueles:
I - em gozo de licenças ou afastamentos previstos nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 81 e nos artigos 93, 94 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - em gozo de licenças ou afastamentos com prazo superior a trinta dias, previstos no inciso I do art. 81, no art. 95 e nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III- aposentados;
IV - com pedido de vacância para posse em outro cargo inacumulável;
V - em processo de redistribuição; e
VI - em estágio probatório." (NR)
"Art. 13. O participante deverá ressarcir a SUSEP das despesas efetuadas com a sua participação no Programa, quando incorrer nas hipóteses, abaixo, antes de colaborar com a Autarquia pelo dobro do período despendido com a capacitação:
I - aposentadoria;
II - licença para tratar de interesses particulares; ou
III - encerramento da alteração de exercício para composição de força de trabalho." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
(DOU de 24.05.2022 - pág. 111 - Seção 1)
