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Nota da Editora: Alguns normativos contidos nas informações abaixo, podem estar revogados.
Legislação aplicável: Lei 6404/76 e Circular SUSEP 260/04.
Documentação a ser apresentada:
1. Formulário de abertura de processo;
2. Petição à SUSEP;
3. Cópia da ata - 2 vias;
4. Lista de acionistas ou associados presentes ao ato;
5. Relação completa de acionistas;
6. Edital ou comprovação de convocação do ato;
7.Projeto de estatuto social consolidando as alterações aprovadas (2 vias);
8. Declaração dos processos em apreciação na SUSEP;
9. Comprovante de arquivamento na repartição competente da última alteração do Estatuto Social homologada - 1 via
10. Relação dos documentos encaminhados ("check list")
Fonte: SUSEP
