DELIBERAÇÃO ANTT Nº 325, DE 28.09.2017

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 325, DE 28.09.2017

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 114, de 28 de setembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.499242/2017-32;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de contratação de seguro contra perdas ou danos causados à carga, prevista no artigo 13 da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, e regulada pelo artigo 33 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, como documento que caracteriza a operação de transporte, conforme estabelecido pelo artigo 22 da Resolução nº 4.799/2015;

CONSIDERANDO que o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e deve conter o número de averbação do seguro, nos termos do artigo 23, inciso X da Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, e do Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 23 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o Projeto Canal Verde Brasil, desenvolvido pela ANTT com o objetivo de fiscalizar de forma eletrônica as operações de transporte de cargas por meio das informações disponíveis nos documentos fiscais eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o número de averbação do seguro com o intuito de evitar problemas técnicos de comunicação entre os sistemas da ANTT, das Secretarias de Fazenda dos Estados, dos transportadores e das seguradoras; e

CONSIDERANDO a premissa dos órgãos reguladores de que o número da averbação seja único, transparente, com dígito verificador e rastreável, delibera:

Art. 1º O número de averbação do seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, deve ser composto na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º Em caso de contingência, o campo referente ao número de averbação do documento eletrônico deverá ser preenchido por uma sequência de "99999".

Parágrafo único. O preenchimento do número de averbação nos termos do caput não configurará a infração prevista na alínea "f" do inciso VIII do artigo 36 da Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, desde que o transportador ou a seguradora informe, a pedido da ANTT, o número de averbação correspondente à prestação de serviço de transporte.

Art. 3º Os procedimentos serão adotados a partir de 02 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

(DOU de 02.10.2017 – págs. 77 e 78  – Seção 1)
(Retificada no DOU de 16.01.2018 - págs. 73 e 74 - Seção 1)

ANEXO

O número de averbação do seguro é formado da seguinte forma:

Código SUSEP,

Mês/Ano Apólice,

CNPJ Emissor Invertido,

Modelo,

Série,

Número,

Código da Empresa Averbação,

Dígito Verificador (DV).

A seguir são apresentadas as descrições dos campos:

Cálculo do dígito verificador

O Dígito Verificador (DV) irá garantir a integridade do número, protegendo principalmente contra digitações erradas.

O DV é baseado em um cálculo do módulo 11. O módulo 11 de um número é calculado multiplicando-se cada algarismo pela sequência de multiplicadores 1,2,3,4,5,6,7,8,9,1,2,3, ... posicionados da direita para a esquerda.

A somatória dos resultados das ponderações dos algarismos é dividida por 11 e o DV será a diferença entre o divisor (11) e o resto da divisão:

DV = 11 - (resto da divisão)

Quando o resto da divisão for 0 (zero) ou 1 (um), o DV deverá ser igual a 0 (zero).

Nesse contexto, deve-se considerar que a sequência para o cálculo do DV é: Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor "invertido", Código SUSEP, Mês/Ano Apólice.

Para ilustrar os cálculos, é apresentado um exemplo a partir da tabela abaixo.

Da tabela acima tem-se que o número para geração do módulo, conforme o exemplo é (Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor "invertido", Código SUSEP, Mês/Ano Apólice):

Distribuição de cada unidade do número da averbação e multiplique pelo peso conforme abaixo

Deve-se somar os resultados da linha © e dividir por 11. Considera-se o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve ser assumido como primeiro dígito verificador valor '0', caso contrário subtrai-se o valor obtido de 11. Assim, conforme o exemplo tem-se que:

Para calcular o segundo dígito deve-se distribuir cada unidade do número da averbação com o primeiro dígito verificador ao final e multiplicar pelo peso conforme representação abaixo:

Em seguida deve-se somar os resultados da linha (c) e dividir por 11. Considere o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve-se assumir como primeiro dígito verificador o valor '0', caso contrário deve-se subtrair o valor obtido de 11

Logo, tem-se que:

 ANEXO

Número de averbação

O número de averbação do seguro é formado da seguinte forma:

I - Código SUSEP,

II - Mês/Ano Apólice,

III - CNPJ Emissor,

IV - Modelo,

V - Série,

VI - Número,

VII - Código da Empresa Averbação,

VIII - Dígito Verificador (DV).

A seguir são apresentadas as descrições dos campos:

Cálculo do dígito verificador

O Dígito Verificador (DV) irá garantir a integridade do número, protegendo principalmente contra digitações erradas.

O DV é baseado em um cálculo do módulo 11. O módulo 11 de um número é calculado multiplicando-se cada algarismo pela sequência de multiplicadores 1,2,3,4,5,6,7,8,9,1,2,3, ... posicionados da direita para a esquerda.

A somatória dos resultados das ponderações dos algarismos é dividida por 11 e o DV será a diferença entre o divisor (11) e o resto da divisão:

DV = 11 - (resto da divisão).

Quando o resto da divisão for 0 (zero) ou 1 (um), o DV deverá ser igual a 0 (zero).

Nesse contexto, deve-se considerar que a sequência para o cálculo do DV é: Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor, Código SUSEP, Mês/Ano Apólice.

Para ilustrar os cálculos, é apresentado um exemplo a partir da tabela abaixo.

Da tabela acima tem-se que o número para geração do módulo, conforme o exemplo é (Código da Empresa de Averbação, Número, Modelo, Série, CNPJ Emissor, Código SUSEP, Mês/Ano Apólice).

Para gerar o DV, deve-se inverter o CNPJ do Emissor no "número para geração do modulo", como demonstrado abaixo.

Distribuição de cada unidade do número da averbação e multiplique pelo peso conforme abaixo:

Deve-se somar os resultados da linha (c) e dividir por 11. Considera-se o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve ser assumido como primeiro dígito verificador valor '0', caso contrário subtrai-se o valor obtido de 11. Assim, conforme o exemplo tem-se que:

Para calcular o segundo dígito deve-se distribuir cada unidade do número da averbação com o primeiro dígito verificador ao final e multiplicar pelo peso conforme representação abaixo:

Em seguida deve-se somar os resultados da linha (c) e dividir por 11. Considere o resto da divisão como responsável pelo cálculo do primeiro dígito verificador.

Caso o resto da divisão seja menor do que 2 deve-se assumir como primeiro dígito verificador o valor '0', caso contrário deve-se subtrair o valor obtido de 11

Logo, tem-se que:

(Nota: Anexo alterado pela Deliberação nº 213, 25.04.2018)

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