PORTARIA ANPD/PR Nº 037, DE 12.12.2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. A permuta do Cargo Comissionado Executivo e da Função Comissionada Executiva a que se refere ocaputserá refletida nas alterações do decreto de aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
(DOU de 13.12.2022 – pág. 4 – Seção 1)
ANEXO I
PERMUTA DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO E DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREVISTOS NO QUADRO "A" DO ANEXO II AO DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
|
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CÓDIGO |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CÓDIGO |
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
COORDENAÇÃO - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
