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Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aprova o Plano de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027.
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Autoriza e institui, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
Institui o Programa de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento.
Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.
Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, por uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
