PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.044, DE 21.11.2023

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.044, DE 21.11.2023

Divulga as certificadoras e os respectivos certificados admitidos para fins de exercício em determinado cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar.

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 6º da Resolução CNPC nº 39, de 30 de março de 2021, e artigo 39, combinado com o item 25 do Anexo III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º As certificadoras e os respectivos certificados admitidos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para fins de habilitação ao exercício em cargo ou função nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC encontram-se relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 560, de 28 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 23.11.2023 – pág. 83 – Seção 1)

ANEXO

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