PORTARIA PREVIC Nº 033, DE 14.01.2025
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024.
I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão SP, código FCE 1.07, do Escritório de Representação Nível 1 - SP para a Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão da Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades, Convênios de Adesão e habilitação da Diretoria de Licenciamento.
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço RJ 2, código FCE 1.05, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para a Coordenação de Fiscalização Direta da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.
III - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para o Gabinete da Previc.
Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão alteradas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.
Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.
RICARDO PENA PINHEIRO
(DOU de 21.01.2025 – pág. 113 – Seção 1)
