RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 063, DE 09.07.2015
Altera o Anexo da Resolução Administrativa - RA nº 49, de 13 de abril de 2012, que dispõe sobre o processo administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “d” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 24 de março de 2015, adotou a seguinte Resolução Administrativa - RA, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O Anexo da Resolução Administrativa nº 49, de 13 de abril de 2012, dispõe sobre o processo administrativo normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução Administrativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente
(DOU de 09.07.2015
