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RESOLUÇÃO ANTT Nº 018, DE 23.05.2002

Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias.

Leia íntegra da norma


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ANTT