RESOLUÇÃO BCB Nº 240, DE 01.09.2022
Altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 31 de agosto de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, nos arts. 3º, inciso III, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e no art. 3º, § 2º, da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ........................................................................
Parágrafo único. ...........................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
c) possuir recursos financeiros, ou limites de crédito contratados, compatíveis com as demandas financeiras projetadas do projeto objeto de financiamento;
............................................................................." (NR)
"Art. 46. ........................................................................
.......................................................................................
§ 5º ...............................................................................
.......................................................................................
II - no art. 54, § 1º, inciso I, para exposição vinculada a imóvel em que não há dependência do fluxo de caixa gerado pelo imóvel para o cumprimento da obrigação financeira representada pela exposição.
............................................................................." (NR)
"Art. 68. Para a participação em fundo de garantia mutualizado de QCCP, o valor da ParcDF, de que trata o art. 2º, § 2º, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
............................................................................." (NR)
"Art. 81. ........................................................................
.......................................................................................
II - ..................................................................................
.......................................................................................
b) os direitos creditórios devidos pela CDE à Conta-Covid ou à Conta Escassez Hídrica devem ser cedidos fiduciariamente ou empenhados em favor da instituição credora; e
............................................................................." (NR)
"Art. 85. Às exposições relativas a participações societárias, conforme disposto no art. 43, o FPR deve ser aplicado conforme o cronograma a seguir:
............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
(DOU de 02.09.2022 – pág. 170 – Seção 1)
