RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 474, DE 30.08.2023
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso VII do artigo 1º e inciso VIII do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 128ª reunião realizada em 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária referente ao exercício de 2024 e a reprogramação orçamentária referente ao exercício de 2023 do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaboradas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL REZENDE BRIGOLINI
Presidente do Conselho
Em exercício
(DOU de 31.08.2023 – pág. 37 - Seção 1)
